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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Emendas Constitucionais	Emendas Constitucionais de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm