Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 27 de Abril de 2012
Novos critérios para concessão de benefícios por doença ou acidente causam polêmica
O novo sistema de concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente, em estudo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (26). Ao fim do debate, o próprio presidente do INSS, Mauro Hauschild, reconheceu "excesso de pragmatismo" ao tratar de um assunto complexo, como a saúde do trabalhador.
O INSS colocou na internet uma tabela de "tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo previsto para a recuperação.
Hauschild explicou que, com o atestado médico eletrônico, se o período de licença estiver dentro da estimativa, o benefício será automaticamente concedido. No entanto, se estiver acima desse parâmetro, o trabalhador será imediatamente convocado para a perícia médica e, enquanto não houver uma decisão, o benefício será concedido pelo período estimado pelo INSS.
O presidente do INSS disse que não houve intenção de intervir no ato médico, mas apenas agilizar a concessão do benefício. Segundo ele, o INSS dispõe de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil perícias por mês, e o prazo para atendimento, em algumas cidades do interior, pode chegar a 100 dias.
O novo sistema, conforme justificativa de Hauschild, atende decisões judiciais em ações civis públicas que obrigam o INSS a conceder o benefício enquanto não puder realizar perícia médica.
O INSS colocou na internet uma tabela de "tempo estimado para recuperação da capacidade funcional baseado em evidências" e abriu uma consulta pública à população. O documento de quase 500 páginas lista as doenças, os respectivos códigos CID e o tempo previsto para a recuperação.
Hauschild explicou que, com o atestado médico eletrônico, se o período de licença estiver dentro da estimativa, o benefício será automaticamente concedido. No entanto, se estiver acima desse parâmetro, o trabalhador será imediatamente convocado para a perícia médica e, enquanto não houver uma decisão, o benefício será concedido pelo período estimado pelo INSS.
O presidente do INSS disse que não houve intenção de intervir no ato médico, mas apenas agilizar a concessão do benefício. Segundo ele, o INSS dispõe de apenas 4 mil médicos para realizar 700 mil perícias por mês, e o prazo para atendimento, em algumas cidades do interior, pode chegar a 100 dias.
O novo sistema, conforme justificativa de Hauschild, atende decisões judiciais em ações civis públicas que obrigam o INSS a conceder o benefício enquanto não puder realizar perícia médica.
Polêmica
Mas a proposta acabou gerando reação contrária de muitos participantes da reunião, a começar pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista defendeu o cancelamento da consulta pública, sob o argumento de que o sistema possui sete erros graves. Um deles seria o de não prever reabilitação física e profissional dos trabalhadores que sofreram doenças ou acidentes.
-A proposta joga para um sistema informatizado o afastamento baseado em evidências. Que evidências são essas? Ninguém leva a sério o trabalhador! Ele não quer ser encostado, ele quer produzir. Esse debate deveria ser levado mais a sério.
Mas a proposta acabou gerando reação contrária de muitos participantes da reunião, a começar pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS).
Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Junéia Martins Batista defendeu o cancelamento da consulta pública, sob o argumento de que o sistema possui sete erros graves. Um deles seria o de não prever reabilitação física e profissional dos trabalhadores que sofreram doenças ou acidentes.
-A proposta joga para um sistema informatizado o afastamento baseado em evidências. Que evidências são essas? Ninguém leva a sério o trabalhador! Ele não quer ser encostado, ele quer produzir. Esse debate deveria ser levado mais a sério.
Acidentes de trabalho
O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro Botelho, informou que foram registrados 3 mil mortes em acidentes no trabalho em 2011. Ele disse que "os números mentem" e estão subestimados devido a problemas como ausência de notificação ou notificação incompleta dos acidentes.
Botelho afirmou que os auditores fiscais do trabalho são em número insuficiente para coibir o problema. De acordo com ele, cada auditor é responsável por 23,3 mil trabalhadores -nos registros do sindicato há 70 milhões de vínculos empregatícios para apenas 3 mil auditores.
O diretor do Sinait informou ainda que grande parte dos trabalhadores que procuram os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego reclama da alta médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa recuperação para a atividade.
O diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Marcos Ribeiro Botelho, informou que foram registrados 3 mil mortes em acidentes no trabalho em 2011. Ele disse que "os números mentem" e estão subestimados devido a problemas como ausência de notificação ou notificação incompleta dos acidentes.
Botelho afirmou que os auditores fiscais do trabalho são em número insuficiente para coibir o problema. De acordo com ele, cada auditor é responsável por 23,3 mil trabalhadores -nos registros do sindicato há 70 milhões de vínculos empregatícios para apenas 3 mil auditores.
O diretor do Sinait informou ainda que grande parte dos trabalhadores que procuram os plantões fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego reclama da alta médica ou do fim do benefício previdenciário antes da completa recuperação para a atividade.
Reabilitação
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de Oliveira, disse que o problema não reside nos critérios de concessão de benefícios, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho "em condições não seguras".
O novo modelo, segundo ele, não atende às "questões conflituosas" do retorno ao trabalho do empregado que se acidentou ou que adoeceu, mas tão somente à demanda crescente por atendimento.
-O sistema como está não agrada aos médicos, à sociedade, nem aos trabalhadores. Esse novo modelo pode ser bom para a gestão, mas carece de informação. Que evidências são essas? -questionou.
O médico do trabalho Rogério Dornelles considerou uma "irresponsabilidade" a maneira como o INSS está lidando com a concessão desses benefícios. Dornelles disse que a consulta pública "não respeita os mínimos parâmetros científicos, não conceitua perda de funcionalidade para o trabalho e não leva em consideração a realidade de acesso a serviços de saúde".
O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de Oliveira, disse que o problema não reside nos critérios de concessão de benefícios, mas na devolução do trabalhador ao mercado de trabalho "em condições não seguras".
O novo modelo, segundo ele, não atende às "questões conflituosas" do retorno ao trabalho do empregado que se acidentou ou que adoeceu, mas tão somente à demanda crescente por atendimento.
-O sistema como está não agrada aos médicos, à sociedade, nem aos trabalhadores. Esse novo modelo pode ser bom para a gestão, mas carece de informação. Que evidências são essas? -questionou.
O médico do trabalho Rogério Dornelles considerou uma "irresponsabilidade" a maneira como o INSS está lidando com a concessão desses benefícios. Dornelles disse que a consulta pública "não respeita os mínimos parâmetros científicos, não conceitua perda de funcionalidade para o trabalho e não leva em consideração a realidade de acesso a serviços de saúde".
O benefício é concedido quando o segurado fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos por motivo de acidente ou de doença.
As reclamações vêm de todo o Brasil: trabalhadores doentes, que precisam de tratamento e não podem trabalhar, mas têm o auxílio-doença negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Em São Paulo, um homem desesperado tomou uma atitude extrema. Ele está há três meses sem benefício e sem salário. Ele surtou e, armado, invadiu a agência do INSS. O perito disse que ele poderia voltar a trabalhar, mas a empresa se recusou a recebê-lo de volta. O homem ficou com as contas de casa atrasadas, porque está há três meses sem receber.
Um cinegrafista amador registrou o momento em que o homem, armado com uma faca, subiu no balcão da agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Campinas. “Eu estou com uma faca. É só passar”, disse o homem, que furou o teto. Alguns funcionários e seguranças tentaram acalmá-lo. “Se alguém aproximar, eu vou meter a faca”, ameaçou.
Ele só entregou a faca à polícia. O INSS confirmou que o homem foi afastado do trabalho em fevereiro do ano passado por depressão e há três meses ele não recebe o auxílio-doença. Na última perícia, o médico do INSS suspendeu o benefício, mas o médico da empresa não autorizou a volta dele ao trabalho.
“No momento que é dada a cessação do benefício, a empresa tem de receber o trabalhador de volta. Se houver algum entendimento diferente do médico do trabalho ou mesmo o médico assistente do paciente, é possível se fazer um recurso”, esclarece Alessandro Stefanutto, procurador da AGU-INSS.
Só no ano passado, no estado de São Paulo foram requeridos mais de um milhão de auxílios-doença. Desse total, pouco mais de 600 mil foram concedidos e 480 mil pedidos foram negados. O auxílio-doença é concedido quando o segurado fica impedido de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos por motivo de acidente ou de doença.
Em média, a cada 90 dias o segurado precisa ir novamente a uma agência do INSS para ser submetido a uma nova perícia. Um médico vai determinar se ele continua impossibilitado de voltar ao trabalho. Muitas vezes é nesse momento que surgem os problemas.
Maria de Lurdes Paula Silva era copeira em um hospital quando sofreu uma queda no trabalho, em 2005. As dores no braço, na perna e na coluna só pioraram. Ela conseguiu o benefício durante um ano, mas há dois anos está sem receber. Os médicos dela dizem que a copeira não tem condições de voltar ao trabalho, mas o perito do INSS diz que sim.
“A gente fica chateada, porque não é fácil contribuir por 15, 16 anos ou até mais e, em uma hora que você precisa, você não está de brincadeira. Imagine se eu ia brincar com uma coisa dessa. Ia falar que está doendo se não está”, comentou a copeira Maria de Lurdes Paula Silva.
“Quando nós fazemos a avaliação sobre a capacidade ou não, naquele ato administrativo que tem presunção de veracidade, nós dizemos se ele está capaz ou não para voltar ao trabalho. O segurado tem a opção, inclusive, de fazer o pedido de prorrogação do benefício ou mesmo o pedido de reconsideração”, acrescenta o procurador Alessandro Stefanutto.
O advogado Theodoro Vicente Agostinho, especialista em direito previdenciário, diz que não é bem assim. Segundo Theodoro, muitas vezes, os peritos tomam uma decisão sem critérios claros. Por isso mesmo, muita gente acaba recorrendo à Justiça, como Dona Maria.
“Ela é analisada também por um médico, mas que não é especializado em ortopedia, e aquele médico fala: ‘Não. Mesmo com todos os exames, na minha opinião, essa senhora pode voltar ao mercado de trabalho. Ela pode voltar a trabalhar’. E aí a gente tem esse conflito, porque ela retorna e o médico da empresa do trabalho vai falar não, que a senhora não tem capacidade para o trabalho. A empresa também não vai querer, porque aquilo pode gerar uma situação onerosa à empresa. É aí que a gente acaba procurando a via judicial”, explica o advogado Theodoro Vicente Agostinho.
O INSS informou que abriu um concurso, com 375 vagas para a contratação de novos peritos. As provas serão em fevereiro.
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