Governo botou bilhões em estádios, se esqueceu da saúde: mas a Procuradoria não
Por Claudio Tognolli | Claudio Tognolli – 5 horas atrás
Segue a nota distribuída pelo Ministério Público Federal nesta quinta-feira: se não é a Procuradoria da República, o padrão Fifa de saúde vaza pelo ladrão...
"A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo instauraram um inquérito civil público para apurar a diminuição da capacidade de atendimento regular, com o mínimo de qualidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O procedimento considera que entre as causas que levaram à queda do percentual de gastos federais em saúde desde 2000 estão manobras orçamentárias e lacunas na legislação sobre o financiamento do setor.
Segundo um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a participação da União no total de recursos que o poder público emprega no SUS caiu de 59,8% em 2000 para 44,7% em 2011. Um dos motivos para o decréscimo é o critério adotado para a definição do orçamento em saúde. A Lei Complementar 141/2012 determina que estados, Distrito Federal e municípios ajustem o volume de recursos para o setor de acordo com o montante de impostos arrecadados. Ou seja, quanto maior a arrecadação, mais verba é destinada ao SUS.
Para a União, porém, a mesma lei impõe apenas a obrigatoriedade de manter os valores previstos no orçamento do ano anterior corrigidos de acordo com a variação nominal do PIB. Assim, não há qualquer vinculação com eventual crescimento da receita tributária. Como a variação do PIB geralmente é inferior ao aumento da arrecadação, a participação proporcional do governo federal no financiamento da saúde automaticamente cai, em relação aos demais entes.
A chamada Desvinculação de Receitas da União também contribui para esse cenário. O mecanismo permite ao governo federal gastar livremente até 20% do total de sua receita, sem obrigatoriedade de investimentos em áreas específicas. Na prática, a DRU possibilita o uso de recursos que deveriam ser aplicados em saúde, por exemplo, para gastos de natureza fiscal, o que reduz a capacidade orçamentária do setor. O dispositivo está em vigor graças a sucessivas prorrogações de sua validade por meio de emendas constitucionais. A atual estabelece que a DRU vale até 31 de dezembro de 2015. As verbas para a educação estão a salvo da DRU, como prevê a EC 59/2009, o que leva à conclusão de que os recursos da saúde também deveriam ser preservados.
Outro fator relacionado à piora no atendimento à população é a falta de reajuste na tabela unificada do SUS. Os valores repassados a hospitais e laboratórios por procedimentos realizados em pacientes da rede pública estão muito abaixo dos praticados por planos de saúde ou em atendimentos particulares. Essa defasagem deixa as unidades de saúde, como hospitais filantrópicos e laboratórios, em situação financeira delicada, o que consequentemente afeta o serviço prestado.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Elédia Graziane Pinto, solicitaram que o Ministério da Saúde preste esclarecimentos sobre os problemas apontados. A pasta tem 30 dias para enviar as informações."
"A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo instauraram um inquérito civil público para apurar a diminuição da capacidade de atendimento regular, com o mínimo de qualidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O procedimento considera que entre as causas que levaram à queda do percentual de gastos federais em saúde desde 2000 estão manobras orçamentárias e lacunas na legislação sobre o financiamento do setor.
Segundo um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a participação da União no total de recursos que o poder público emprega no SUS caiu de 59,8% em 2000 para 44,7% em 2011. Um dos motivos para o decréscimo é o critério adotado para a definição do orçamento em saúde. A Lei Complementar 141/2012 determina que estados, Distrito Federal e municípios ajustem o volume de recursos para o setor de acordo com o montante de impostos arrecadados. Ou seja, quanto maior a arrecadação, mais verba é destinada ao SUS.
Para a União, porém, a mesma lei impõe apenas a obrigatoriedade de manter os valores previstos no orçamento do ano anterior corrigidos de acordo com a variação nominal do PIB. Assim, não há qualquer vinculação com eventual crescimento da receita tributária. Como a variação do PIB geralmente é inferior ao aumento da arrecadação, a participação proporcional do governo federal no financiamento da saúde automaticamente cai, em relação aos demais entes.
A chamada Desvinculação de Receitas da União também contribui para esse cenário. O mecanismo permite ao governo federal gastar livremente até 20% do total de sua receita, sem obrigatoriedade de investimentos em áreas específicas. Na prática, a DRU possibilita o uso de recursos que deveriam ser aplicados em saúde, por exemplo, para gastos de natureza fiscal, o que reduz a capacidade orçamentária do setor. O dispositivo está em vigor graças a sucessivas prorrogações de sua validade por meio de emendas constitucionais. A atual estabelece que a DRU vale até 31 de dezembro de 2015. As verbas para a educação estão a salvo da DRU, como prevê a EC 59/2009, o que leva à conclusão de que os recursos da saúde também deveriam ser preservados.
Outro fator relacionado à piora no atendimento à população é a falta de reajuste na tabela unificada do SUS. Os valores repassados a hospitais e laboratórios por procedimentos realizados em pacientes da rede pública estão muito abaixo dos praticados por planos de saúde ou em atendimentos particulares. Essa defasagem deixa as unidades de saúde, como hospitais filantrópicos e laboratórios, em situação financeira delicada, o que consequentemente afeta o serviço prestado.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira Machado, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Elédia Graziane Pinto, solicitaram que o Ministério da Saúde preste esclarecimentos sobre os problemas apontados. A pasta tem 30 dias para enviar as informações."
Nenhum comentário:
Postar um comentário