Mensalão é o nome dado pela mídia ao escândalo de corrupção política mediante compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, que ocorreu entre 2005 e 2006. O caso teve como protagonistas alguns integrantes do governo do presidente Lula, membros do Partido dos Trabalhadores e de outros partidos1 , sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Federal.
Mudança
Entenda o teor dos projetos aprovados pela Câmara sob influência do mensalão:
Reforma da Previdência
Aprovada em agosto de 2003, a reforma da Previdência limitou as aposentadorias dos servidores públicos ao teto do INSS (atualmente de R$ 3,9 mil) e aumentou em sete anos a idade mínima de aposentadoria do servidor que entrou no serviço público até 1998. Na época, a expectativa era que as mudanças gerassem uma economia de R$ 60 bilhões em duas décadas.
Reforma tributária
A reforma tributária aprovada em 2003 determinou a prorrogação da CPMF e da DRU por mais quatro anos. Além disso, instituiu a partilha com estados e municípios de 25% do que fosse arrecadado pela União com a Cide (imposto sobre combustíveis). Também criou um fundo de compensação dos estados para cobrir perdas com desonerações.
Falências
A Lei de Falências foi aprovada em 2004 e instituiu os critérios de recuperação judicial, que substituíram os da concordata. Segundo a norma, as empresas devem apresentar um plano detalhado de recuperação financeira, que precisa ser aceito pela maioria dos credores. Nesse período, as ações contra a empresa ficam suspensas por seis meses.
O QUE NÃO ENTENDO DA JUSTIÇA É QUE JÁ PROVADO AS FRAUDES DO MENSALÃO, ALGUNS CULPADOS PRESOS!, O POR QUE NÃO INVALIDAR AS LEIS APROVADAS POR ESTE ATO CRIMINOSO?.
POR QUE DEIXAR OS TRABALHADORES SEGURADOS QUE PAGARAM PARA TER SEUS DIREITOS ASSEGURADOS TEREM DE VIVER NA MISÉRIA POR CAUSA DE SALAFRÁRIOS CRIMINOSOS, QUE ALGUNS ESTÃO PRESOS, MAS OUTROS VIVEM NUMA VIDA DE REIS!.
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