- Além de guardar uma cópia da carta, é necessário que você tenha o comprovante de que a autoridade responsável recebeu o documento original. Para isso, você pode remeter a carta pelo correio com Aviso de Recebimento (AR).
- Se você preferir entregar pessoalmente a carta, leve uma cópia (um xerox) para protocolo. Se você quiser, ou se o caso exigir maior rigor, pode remetê-la por meio de um Cartório de Títulos e Documentos.- Todas as informações e documentos relacionados à sua denúncia devem ser juntados ao modelo de carta preenchido.
1 - Para exigir agendamento de consultas em prazo razoável.
(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para agendar uma consulta com (especificar se a consulta desejada é com clínico geral, oftalmologista, ginecologista, ortopedista, entre outros).
Após aguardar pelo agendamento, fui informado(a) que teria de esperar até (data agendada) para ser atendido(a) pelo médico, o que pode implicar em sério prejuízo à minha saúde.
Essa excessiva demora representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral.
Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a consulta da qual necessito seja agendada e realizada em prazo razoável, (você pode sugerir um prazo de 5 a 20 dias, dependendo da gravidade da situação), sob pena de ser colocada em risco minha saúde.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão (ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
2 - Para exigir a realização de exames, tratamentos ou cirurgias solicitadas pelo médico em prazo razoável.(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para a realização de consulta com (inserir a especialidade do médico que realizou a consulta, por exemplo, clínico geral, ortopedista, urologista etc...).
O médico, Dr. (nome do médico responsável), tendo em vista o meu estado de saúde (se possível indique a doença ou o seu problema de saúde), constatou a necessidade da realização de (especificar o pedido do médico, tipo de exames, tratamento ou cirurgia por ele solicitados). Todavia, fui informado(a) que apenas poderei ser atendido(a) em (inserir a data indicada pelo estabelecimento de saúde para realização do procedimento), o que pode implicar em sério prejuízo à minha saúde.
Essa excessiva demora representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que o(a) (especificar o exame, tratamento ou cirurgia) do(a) qual necessito seja agendado(a) e realizada(o) em prazo razoável (você pode sugerir um prazo de 5 a 20 dias, dependendo da gravidade da situação, ou, se possível, indicar o prazo fornecido pelo médico), sob pena de ser colocada em risco minha saúde.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo acima, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
3 - Para exigir internação em casos graves
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para consultar com um (especialidade do médico, como clínico geral, oftalmologista, ginecologista, ortopedista, entre outros).
O médico Dr. (nome do médico responsável), diante da constatação de (inserir a doença ou problema de saúde apresentado), determinou a realização de uma internação urgente, como medida mais adequada ao pronto restabelecimento de minha saúde. Após aguardar atendimento, fui informado(a) que não seria possível a internação porque (explicar o motivo que impossibilitou a internação, por exemplo porque nesse hospital não havia leitos disponíveis). Tal fato pode implicar em sério prejuízo à minha saúde e, tendo em vista a gravidade do meu caso, colocar em risco a minha vida.
Essa negativa de internação representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que eu seja internado(a) imediatamente, sob pena de minha vida ser colocada em risco.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
4 - Para exigir vaga para realização de parto(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Maternidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para agendar o parto do meu/minha filho(a) que, segundo o médico, Dr. (nome do médico), deverá acontecer (dia ou o intervalo de dias indicado pelo médico).Fui informado(a) de que não seria possível realizar o parto nesse estabelecimento porque (explicar o motivo dessa impossibilidade, como, por exemplo, porque não haviam mais vagas no hospital ou maternidade). Tal fato pode implicar em sério prejuízo à minha saúde e de meu filho e até mesmo colocar em risco as nossas vidas.
Essa negativa de realização do parto representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que o parto seja agendado e realizado, sob pena de minha vida e também a de meu filho serem colocadas em risco.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
5 - Para exigir fornecimento de próteses, órteses ou outros insumos para pessoas portadoras de patologias ou deficiências
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter uma prótese (especificar o tipo de prótese, órtese, bolsa coletora ou outro insumo), necessária em razão de (indicar a doença ou problema de saúde apresentado).
Não foi possível obtê-la pois este estabelecimento não dispunha da prótese (ou) cobrava certa quantia pelo seu fornecimento.
Essa negativa representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Além disso, o Decreto nº 3.298/99 (artigo 18), que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece expressamente que está incluída na assistência integral à saúde a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente, às custas do sistema público de saúde.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a(s) (prótese / órtese / bolsa coletora / outro insumo) necessária(s) para minha reabilitação seja(m) fornecida(s) imediata e gratuitamente.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da gravidade da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
6 - Para exigir fornecimento de próteses ou órteses necessárias para realização de cirurgia
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo agendar/realizar uma cirurgia, indicada pelo médico, Dr. (nome do médico), que incluiria a colocação de (especificar o tipo de prótese/órtese; por exemplo, marca passo), necessária em razão de (indicar a doença ou problema de saúde apresentado).
Não foi possível agendar/realizar a cirurgia acima mencionada, pois este estabelecimento não dispunha deste insumo (ou) cobrava certa quantia pelo seu fornecimento.
Essa negativa representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a (prótese / órtese / insumo) seja fornecida imediata e gratuitamente para que eu possa realizar a cirurgia necessária ao restabelecimento de minha de saúde.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da gravidade da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
7 - Para exigir fornecimento de medicamentos(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter o medicamento (nome do medicamento), necessário para tratar do meu problema de saúde (explicar a razão da necessidade do medicamento; por exemplo, para controlar diabetes, tratar pneumonia, etc.).
Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois não estava disponível para distribuição à população, o que pode implicar em prejuízo à minha saúde.
Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal de 1.988 (especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção.
Vale ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve ser prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos (artigo 6º, da Lei 8.080/90). Dessa forma, ainda que esse medicamento não esteja na lista daqueles considerados essenciais pelo governo, deve ser obrigatoriamente fornecido pelos estabelecimentos de saúde que fazem parte do Sistema Único, como é o caso desse(a) (hospital, centro ou unidade de saúde).
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que me seja fornecido o medicamento (nome do remédio receitado pelo médico), que também deve estar disponível para todos os cidadãos que dele necessitarem.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (dependendo da gravidade da situação, você pode estabelecer um prazo menor), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
8 - Para exigir tratamento igualitário no acesso aos serviços de saúde (não ocorrência de fila dupla)(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo agendar (consulta, exame, tratamento, cirurgia – se possível especificar, por exemplo, consulta com clínico geral, exame, radiografia etc.).
Ocorre que, enquanto aguardava, notei privilégio no atendimento médico e ambulatorial àqueles que possuíam convênios médicos ou remuneravam diretamente o serviço de saúde, a quem era proporcionado um acesso diferenciado e especial aos serviços.
Esse tratamento desigual representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 3º, IV, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Também desrespeita o princípio constitucional da impessoalidade (artigo 37, caput), que impõe ao Poder Público o dever de não favorecer nem discriminar quem quer que seja por motivos pessoais, como, por exemplo, condições financeiras de quem solicita o serviço público. Assim, um estabelecimento de saúde integrante do SUS não pode levar em conta a situação econômica vantajosa do paciente para lhe conceder atendimento favorecido.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que o acesso a este serviço público de saúde seja igual para todos os usuários, proibindo-se qualquer tipo de discriminação.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
9 - Para denunciar falta de higiene em hospital(Local, data)
Ao Diretor da Vigilância Sanitária (da sua cidade ou do seu Estado).
c/c Ao Secretário de Saúde e ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro,
Unidade ou Serviço de Saúde)
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo receber atendimento. O estabelecimento de saúde, todavia, encontrava-se em péssimas condições de higiene como (se quiser, você pode relatar alguns exemplos do que viu), colocando em risco minha saúde e dos pacientes que ali estavam sendo atendidos.
A Lei 8.080/90 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além do controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
À Vigilância Sanitária cabe a fiscalização dos estabelecimentos hospitalares, a fim de que seja garantida a preservação da limpeza e da higiene desses locais, evitando a proliferação de doenças.
Diante do exposto, solicito que essa Vigilância Sanitária cumpra o seu papel de fiscalização e tome as devidas providências para que a limpeza e higienização adequadas do referido estabelecimento de saúde sejam restabelecidas, garantindo aos pacientes que nele forem atendidos a preservação de seus direitos à saúde e à vida, protegidos pela Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II).
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão, agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
10 - Para denunciar maus tratos(Local, data)
À (veja se em sua cidade há uma comissão de direitos humanos ligada à Câmara de Vereadores, ou uma comissão ligada à Assembléia Legislativa de seu Estado)
À Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
À Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Ministério da Justiça
c/c Ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Posto de Saúde
(nome do estabelecimento hospitalar)
Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezados Senhores,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para (especificar o atendimento que você buscou).
Ocorre que, durante o atendimento (explicar detalhadamente o que ocorreu com você ou a situação que presenciou envolvendo um familiar ou pessoa próxima. Relate, se possível, os nomes dos profissionais responsáveis pelos maus tratos).
Esse tipo de tratamento representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 3º, IV, 5º caput e inciso III, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana, estabelecendo expressamente que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral e digno.
Além disso, fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que esse tipo de tratamento prejudicial ao cidadão(ã) seja imediatamente coibido, bem como os responsáveis pelos maus tratos a mim dispensados sejam devidamente punidos.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
11 - Para solicitar providências ao Ministério Público(Local, data)Ilustre Senhor
Dr. (nome do Promotor de Justiça)
Ministério Público de São Paulo (colocar o seu estado)
Prezado Senhor:
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para (explicar o tratamento, medicamento que você foi buscar ou o motivo que o levou a presenciar o problema no sistema público de saúde).
Ocorre que (relatar o que aconteceu, o problema que você enfrentou ou mesmo presenciou. Leve ao Promotor de Justiça todos os detalhes que você conseguir, como nome e cargo das pessoas envolvidas, testemunhas que presenciaram o que você está relatando, documentos como receitas, prontuários médicos, comprovantes de agendamento de consultas, exames, guia de internação etc...)
O fato relatado representa ofensa à Constituição Federal de 1.988 (especialmente aos artigos 1º, III,3º, IV, 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8080/90, que, dentre outras atribuições, regula o SUS (Sistema Único de Saúde), do qual o (hospital, centro ou unidade de saúde) mencionado acima faz parte.
Sendo a saúde direito fundamental do cidadão e também serviço de relevância pública (artigo 197, CF), cumpre ao Ministério Público zelar pela sua proteção face ao descaso do Poder Público (artigos 129 e 127 da CF).
Sendo assim, solicito que o Senhor tome as medidas necessárias para apurar e combater os problemas aqui relatados que poderão implicar em sérios prejuízos à saúde dos cidadãos usuários do sistema público de saúde.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de conta
[1] Fonte: Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz, 2002
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para consultar com um (especialidade do médico, como clínico geral, oftalmologista, ginecologista, ortopedista, entre outros).
O médico Dr. (nome do médico responsável), diante da constatação de (inserir a doença ou problema de saúde apresentado), determinou a realização de uma internação urgente, como medida mais adequada ao pronto restabelecimento de minha saúde. Após aguardar atendimento, fui informado(a) que não seria possível a internação porque (explicar o motivo que impossibilitou a internação, por exemplo porque nesse hospital não havia leitos disponíveis). Tal fato pode implicar em sério prejuízo à minha saúde e, tendo em vista a gravidade do meu caso, colocar em risco a minha vida.
Essa negativa de internação representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que eu seja internado(a) imediatamente, sob pena de minha vida ser colocada em risco.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
4 - Para exigir vaga para realização de parto(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Maternidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para agendar o parto do meu/minha filho(a) que, segundo o médico, Dr. (nome do médico), deverá acontecer (dia ou o intervalo de dias indicado pelo médico).Fui informado(a) de que não seria possível realizar o parto nesse estabelecimento porque (explicar o motivo dessa impossibilidade, como, por exemplo, porque não haviam mais vagas no hospital ou maternidade). Tal fato pode implicar em sério prejuízo à minha saúde e de meu filho e até mesmo colocar em risco as nossas vidas.
Essa negativa de realização do parto representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que o parto seja agendado e realizado, sob pena de minha vida e também a de meu filho serem colocadas em risco.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
5 - Para exigir fornecimento de próteses, órteses ou outros insumos para pessoas portadoras de patologias ou deficiências
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter uma prótese (especificar o tipo de prótese, órtese, bolsa coletora ou outro insumo), necessária em razão de (indicar a doença ou problema de saúde apresentado).
Não foi possível obtê-la pois este estabelecimento não dispunha da prótese (ou) cobrava certa quantia pelo seu fornecimento.
Essa negativa representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Além disso, o Decreto nº 3.298/99 (artigo 18), que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece expressamente que está incluída na assistência integral à saúde a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, o que, portanto, deve ser fornecido gratuitamente, às custas do sistema público de saúde.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a(s) (prótese / órtese / bolsa coletora / outro insumo) necessária(s) para minha reabilitação seja(m) fornecida(s) imediata e gratuitamente.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da gravidade da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
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(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
6 - Para exigir fornecimento de próteses ou órteses necessárias para realização de cirurgia
(Local, data)Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo agendar/realizar uma cirurgia, indicada pelo médico, Dr. (nome do médico), que incluiria a colocação de (especificar o tipo de prótese/órtese; por exemplo, marca passo), necessária em razão de (indicar a doença ou problema de saúde apresentado).
Não foi possível agendar/realizar a cirurgia acima mencionada, pois este estabelecimento não dispunha deste insumo (ou) cobrava certa quantia pelo seu fornecimento.
Essa negativa representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que a (prótese / órtese / insumo) seja fornecida imediata e gratuitamente para que eu possa realizar a cirurgia necessária ao restabelecimento de minha de saúde.
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (você pode inserir um prazo menor, dependendo da gravidade da situação), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
7 - Para exigir fornecimento de medicamentos(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo obter o medicamento (nome do medicamento), necessário para tratar do meu problema de saúde (explicar a razão da necessidade do medicamento; por exemplo, para controlar diabetes, tratar pneumonia, etc.).
Ocorre que não foi possível obtê-lo, pois não estava disponível para distribuição à população, o que pode implicar em prejuízo à minha saúde.
Essa ausência representa ofensa à Constituição Federal de 1.988 (especialmente aos artigos 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8.080/90 (especialmente artigos 2º, 5º, 6º e 7º, incisos I, II e IV) que atribuem ao Poder Público o dever de garantir o atendimento integral à saúde de todos os cidadãos, sem qualquer distinção.
Vale ressaltar que o atendimento integral à saúde, que deve ser prestado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), abrange a assistência farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos (artigo 6º, da Lei 8.080/90). Dessa forma, ainda que esse medicamento não esteja na lista daqueles considerados essenciais pelo governo, deve ser obrigatoriamente fornecido pelos estabelecimentos de saúde que fazem parte do Sistema Único, como é o caso desse(a) (hospital, centro ou unidade de saúde).
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que me seja fornecido o medicamento (nome do remédio receitado pelo médico), que também deve estar disponível para todos os cidadãos que dele necessitarem.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias (dependendo da gravidade da situação, você pode estabelecer um prazo menor), serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
8 - Para exigir tratamento igualitário no acesso aos serviços de saúde (não ocorrência de fila dupla)(Local, data)
Ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Serviço de Saúde)
c/c Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo agendar (consulta, exame, tratamento, cirurgia – se possível especificar, por exemplo, consulta com clínico geral, exame, radiografia etc.).
Ocorre que, enquanto aguardava, notei privilégio no atendimento médico e ambulatorial àqueles que possuíam convênios médicos ou remuneravam diretamente o serviço de saúde, a quem era proporcionado um acesso diferenciado e especial aos serviços.
Esse tratamento desigual representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 3º, IV, 5º caput, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana e dispõe ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral. Fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Também desrespeita o princípio constitucional da impessoalidade (artigo 37, caput), que impõe ao Poder Público o dever de não favorecer nem discriminar quem quer que seja por motivos pessoais, como, por exemplo, condições financeiras de quem solicita o serviço público. Assim, um estabelecimento de saúde integrante do SUS não pode levar em conta a situação econômica vantajosa do paciente para lhe conceder atendimento favorecido.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que o acesso a este serviço público de saúde seja igual para todos os usuários, proibindo-se qualquer tipo de discriminação.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,
___________________________________(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
9 - Para denunciar falta de higiene em hospital(Local, data)
Ao Diretor da Vigilância Sanitária (da sua cidade ou do seu Estado).
c/c Ao Secretário de Saúde e ao Diretor do (Hospital, Pronto-Socorro,
Unidade ou Serviço de Saúde)
Prezado Senhor,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), pretendendo receber atendimento. O estabelecimento de saúde, todavia, encontrava-se em péssimas condições de higiene como (se quiser, você pode relatar alguns exemplos do que viu), colocando em risco minha saúde e dos pacientes que ali estavam sendo atendidos.
A Lei 8.080/90 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária e de vigilância epidemiológica, o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além do controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
À Vigilância Sanitária cabe a fiscalização dos estabelecimentos hospitalares, a fim de que seja garantida a preservação da limpeza e da higiene desses locais, evitando a proliferação de doenças.
Diante do exposto, solicito que essa Vigilância Sanitária cumpra o seu papel de fiscalização e tome as devidas providências para que a limpeza e higienização adequadas do referido estabelecimento de saúde sejam restabelecidas, garantindo aos pacientes que nele forem atendidos a preservação de seus direitos à saúde e à vida, protegidos pela Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 5º caput, 196 e 198, inciso II).
Certo(a) de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão, agradeço antecipadamente. Informo que caso não seja atendida minha solicitação no prazo de 10 (dez) dias, serão adotadas as medidas cabíveis.
Atenciosamente,___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
10 - Para denunciar maus tratos(Local, data)
À (veja se em sua cidade há uma comissão de direitos humanos ligada à Câmara de Vereadores, ou uma comissão ligada à Assembléia Legislativa de seu Estado)
À Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
À Secretaria Nacional de Direitos Humanos – Ministério da Justiça
c/c Ao Diretor do Hospital, Pronto-Socorro, Unidade ou Posto de Saúde
(nome do estabelecimento hospitalar)
Ao Secretário Municipal de Saúde.
Prezados Senhores,
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para (especificar o atendimento que você buscou).
Ocorre que, durante o atendimento (explicar detalhadamente o que ocorreu com você ou a situação que presenciou envolvendo um familiar ou pessoa próxima. Relate, se possível, os nomes dos profissionais responsáveis pelos maus tratos).
Esse tipo de tratamento representa ofensa à Constituição Federal (em especial aos artigos 1º, inciso III, 3º, IV, 5º caput e inciso III, 196 e 198, inciso II), que estabelece como fundamento do país democrático em que vivemos a dignidade da pessoa humana, estabelecendo expressamente que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que tem a obrigação de proporcionar um atendimento integral e digno.
Além disso, fere também a Lei que criou o SUS - Sistema Único de Saúde (Lei 8080/90) que garante o acesso aos serviços de saúde de maneira eficaz e sem qualquer discriminação.
Diante do exposto, solicito providências no sentido de que esse tipo de tratamento prejudicial ao cidadão(ã) seja imediatamente coibido, bem como os responsáveis pelos maus tratos a mim dispensados sejam devidamente punidos.
Certo de seu pronto atendimento em respeito aos meus direitos de cidadão(ã), agradeço antecipadamente.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de contato – telefone, endereço, fax, e-mail)
11 - Para solicitar providências ao Ministério Público(Local, data)Ilustre Senhor
Dr. (nome do Promotor de Justiça)
Ministério Público de São Paulo (colocar o seu estado)
Prezado Senhor:
Em (data), compareci ao (nome do estabelecimento de saúde), localizado à (endereço), para (explicar o tratamento, medicamento que você foi buscar ou o motivo que o levou a presenciar o problema no sistema público de saúde).
Ocorre que (relatar o que aconteceu, o problema que você enfrentou ou mesmo presenciou. Leve ao Promotor de Justiça todos os detalhes que você conseguir, como nome e cargo das pessoas envolvidas, testemunhas que presenciaram o que você está relatando, documentos como receitas, prontuários médicos, comprovantes de agendamento de consultas, exames, guia de internação etc...)
O fato relatado representa ofensa à Constituição Federal de 1.988 (especialmente aos artigos 1º, III,3º, IV, 5º, 6º, 196 e seguintes) e à Lei 8080/90, que, dentre outras atribuições, regula o SUS (Sistema Único de Saúde), do qual o (hospital, centro ou unidade de saúde) mencionado acima faz parte.
Sendo a saúde direito fundamental do cidadão e também serviço de relevância pública (artigo 197, CF), cumpre ao Ministério Público zelar pela sua proteção face ao descaso do Poder Público (artigos 129 e 127 da CF).
Sendo assim, solicito que o Senhor tome as medidas necessárias para apurar e combater os problemas aqui relatados que poderão implicar em sérios prejuízos à saúde dos cidadãos usuários do sistema público de saúde.
Atenciosamente,
___________________________________
(Nome, assinatura, meios de conta
[1] Fonte: Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz, 2002
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