JUSTIÇA MANDA PAGAR FGTS

Justiça manda Caixa recompor perdas do FGTS em relação à inflação

Em nota, a Caixa disse que vai recorrer de todas as decisões Foto: Michel Filho / Agência O Globo

Rafaella Barros

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Quatro recentes decisões de tribunais federais favoráveis aos trabalhadores que pedem a recomposição das perdas do Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) em relação à inflação podem mudar o rumo dos julgamentos de mais de 13 mil ações, com o mesmo objetivo, que aguardam decisões da Justiça. Desde 1999, a atual fórmula de remuneração do FGTS — Taxa Referencial (TR) mais juros de 3% ao ano — não supera o aumento do custo de vida no país, com exceção de 2005 e 2006. Mas os magistrados vêm mandando a Caixa aplicar índices de inflação para corrigir os saldos, o que abre precedentes para outros processos do gênero.

Na última quinta-feira, o juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG), condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS, substituindo a atual fórmula pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Na semana anterior, Diego Viegas Veras, da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu (PR), decidiu, em três processos, que o banco deve trocar a TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E).

Advogados ouvidos pelo EXTRA dizem que as decisões devem ser acompanhadas por outros tribunais. Em nota, a Caixa afirmou que “recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia”.

Impactos na economia

A principal explicação para a resistência da Caixa em alterar a fórmula de remuneração do FGTS está nos riscos para a economia brasileira. Marcello Gonella, economista e professor da universidade Anhembi Morumbi, de São Paulo, explica que o FGTS é um recurso que o governo capta da população a juros baixos e usa para financiar algumas linhas de crédito para a habitação.

— Se o custo desse fundo aumenta, isso pode dificultar o crédito imobiliário a taxas baixas (para os mutuários).

Gonella afirma que o pagamento da defasagem dos saldos — que, somente em 2013, somavam R$ 30 bilhões, segundo o instituto FGTS Fácil — teria grande impacto nas contas públicas.

COMO RECLAMAR

Quem pode

Têm direito todos os trabalhadores que têm ou tinham saldo na conta de FGTS desde janeiro de 1999. Quem já se aposentou também pode pedir a revisão.

Extratos bancários

O primeiro passo para reclamar é pedir à Caixa todos os extratos do FGTS referentes ao período. Isso pode ser feito pessoalmente ou por meio de um advogado.

Aonde ir

A advogada tributarista Jaqueline de Sá, do escritório A. Oliveira Advogados Associados, explica que quem tem ou tinha um saldo de até 60 salários mínimos (cerca de R$ 43 mil) pode ingressar com uma ação num Juizado Especial Federal de sua região. Mas, caso a Caixa recorra da decisão, será preciso ter um advogado para ir às instâncias superiores.

Tipos de ação

O trabalhador pode entrar na Justiça individualmente ou em ações coletivas. Nesse último caso, o titular pode procurar o sindicato de sua categoria para aderir a uma ação já existente.

OS FATOS: DECISÕES DO JUDICIÁRIO

Banco se defende

A Caixa informou que já foram ajuizadas 29.350 ações sobre o tema. O banco alega que venceu em 13.664 dos casos (46,5% do total).

Decisão do STF

Uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2013, de que o uso da TR como índice de correção monetária dos precatórios — dívidas judiciais do governo com a população — é inconstitucional, apontou uma possível mudança em favor dos trabalhadores. Juristas acreditam que o entendimento do STF será o mesmo sobre o FGTS.

Análise

Segundo o STF, porém, até agora nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou recurso a respeito do assunto foi apresentado.

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