BRASIL - UM EX-ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Não há como negar, metas determinadas por Lei não foram cumpridas e tal implica em crime de responsabilidade. Nada a aduzir ou suprimir.

No entanto, naquele país que um dia foi um Estado Democrático de Direito, o poder soberano tudo pode. Pode dizer-se democrático embora sequer saiba o verdadeiro significado da palavra. Pode também, a seu critério, convocar um tribunal de exceção, uma vez que não está previsto no Ordenamento Jurídico. Pagando os honorários dos "magistrados de algibeira" com recursos ostensivamente desviados de empresas públicas, os convence de forma definitiva que não devem reconhecer culpa no desrespeito que julgarão.

Esses, satisfeitos em poder prestar serviço de tamanha relevância ao Estado, decidem inocentar o poder soberano de qualquer culpa e transformam a sentença final em Lei, ou melhor, num remendo da Lei que garantia um mínimo de probidade aos poderes executivos.

A conclusão é ligeira e incontestável: crime houve e permanecerá ad æternum como tal, ainda que o criminoso seja absolvido, não importando a legitimidade, alçada ou competência do tribunal que assim julgue.
Acontece, porém, que no Ex-Estado Democrático de Direito milagres acontecem. Não tardará em que o poder soberano determinará aos seus tribunais de exceção que sentenciem a inocência de um homicida porque a vítima ressuscitou.
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