DE VALOR ENQUANTO TEM, UM DIA VOCÊ SENTIRA FALTA!
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
AERUS-VITIMAS
Carta de um aposentado do Aerus apelando por decisão do STF
“Nossa cruzada é de sobrevivência, e agora, finalmente chegamos ao pé do precipício. Conseguiremos desvendar os olhos da dona Justiça, a tempo de perceber nossos dramas? Nossas fraquezas e vulnerabilidades, não permitem que nos tratem como sendo trastes descartáveis”. Essas frases fazem parte da carta escrita pelo aposentado de Joinville (SC) Carlos Edmundo Matzenbacher, do Fundo Aerus, e que foi lida pelo senador Alvaro Dias na sessão plenária desta quarta. Na carta, o aposentado faz um apelo para que seja solucionada a pendenga judicial em que o governo busca retardar o pagamento de benefícios devidos aos participantes do Fundo Aerus. O caso aguarda decisão por parte do ministro Joaquim Barbosa. Leia aqui a carta de Carlos Edmundo. (Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
Carta
Uma última caminhada
Nosso exército de Brancaleones, repleto, não de bandidos e
assaltantes, mas de maltrapilhos, doentes, necessitados, todos da
terceira idade, abandonados pelo Estado.
Nossa cruzada é de sobrevivência, e agora, finalmente
chegamos ao pé do precipício.
No cadafalso, com o verdugo estatal, aí sim, ágil tentando
cortar nossas carótidas.
Conseguiremos desvendar os olhos da dona Justiça, a tempo
de perceber nossos dramas?
Nossas fraquezas e vulnerabilidades, não permitem que nos
tratem como sendo trastes descartáveis.
Só que chegou o TEMPO de não haver mais TEMPO.
Este derradeiro suplício exige um ato marcante. Como está
não dá mais.
Deixamos para os advogados as leis e petições.
Todos nós do grupo AERUS, necessitamos um ATO
PÚBLICO- definitivo e marcante.
Realizar passeatas nas capitais se esgotou. Com raras
exceções, não seduzimos mais ninguém. Só todos juntos para
ressuscitar uma última caminhada.
A luz do fim do túnel pode ser também, uma locomotiva vindo
em nossa direção.
O País é de quem? Deles? Meu? De todos?
Quase sete anos de infâmia.
Nossa agressividade, emocional acima de tudo, é pela nossa
própria preservação.
Sejamos sarcásticos e cínicos na mesma moeda.
Nosso protesto é de ALMA. De vidas. De sobrevivência.
Um pedaço deste solo pátrio também é nosso.
Não tenho respostas. Mas com tantos lúcidos em nosso
grupo, um consenso haveremos de encontrar.
Que morramos em pé. Mas que este grito ecoe nos quatro
cantos do País.
Estarei sendo muito ingênuo?
Muito amadorista?
"Felicidade é a certeza de que nossa vida não está passando
inutilmente" (Érico Veríssimo)
O texto é de autoria de Carlos Edmundo Matzenbacher
Aposentado Aerus
Joinville 27 de Fevereiro de 2013
http://www.alvarodias.blog.br/ 2013/02/ carta-de-um-aposentado-do-aerus -apelando-por-decisao-do-stf/
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
DESIGUALDADE NA JUSTIÇA.
CADEIA PARA O POBRE, IMPUNIDADE PARA O RICO: A MÁQUINA DA INJUSTIÇA QUE ALIMENTA AS DESIGUALDADES.
Embora teoricamente republicana, a sociedade brasileira é organizada sob uma estrutura hierarquizada, ideologicamente conservadora e propensa à defesa dos valores das elites. Como prova irrefutável dessa realidade, é mister citar a atuação falha e seletiva do Judiciário, que prima pela preservação patrimonial em detrimento da proteção da integridade física das camadas sociais menos favorecidas.
A Constituição - a qual garante (ao menos no papel) que "todos são iguais perante a lei" - é uma só para ricos e pobres, o mesmo ocorre com a Justiça; a diferença está na aplicabilidade. Esse panorama pode ser mais notório se aliado à visão neopositivista - que converte fatos em estatísticas - for lançado um olhar crítico sobre a vida em sociedade.
Comparando-se duas pessoas de modos de vida e classes sociais distintas, pode-se perceber que o código penal brasileiro criminaliza a pobreza. Maria Aparecida saiu há 4 anos do "Cadeião de Pinheiros", onde cumpriu pena após tentar roubar um xampu e um condicionador num supermercado. No presídio, a ex-empregada doméstica, portadora de retardo mental moderado, pagou pelo seu "crime": foi torturada física e emocionalmente, ficando cega de um olho.
Paralelamente a esse fato, a empresária Eliana Tranchesi - proprietária da butique de luxo Daslu - foi condenada em primeira instância a uma pena de 94 anos de prisão pela sonegação de quase 1 bilhão de reais em impostos, além de falsidade ideológica. Incrivelmente, após 24 horas de detenção, foi concedido-lhe um habeas corpus assegurando o direito de responder ao processo em liberdade.
Dois crimes distintos: o primeiro, contra o patrimônio (será mesmo que o roubo de um xampu é uma grave ameaça ao proprietário do estabelecimento?); o segundo, contra o sistema tributário. Duas reações diferentes: o acirramento da legislação para a punição dos mais pobres, em detrimento da omissão e contribuição do Judiciário para a manutenção do império da impunidade. Em meio a contradições evidentes, o clamor do povo se homogeiniza em uma só indagação: até quando a Justiça será injusta neste País?
A Constituição - a qual garante (ao menos no papel) que "todos são iguais perante a lei" - é uma só para ricos e pobres, o mesmo ocorre com a Justiça; a diferença está na aplicabilidade. Esse panorama pode ser mais notório se aliado à visão neopositivista - que converte fatos em estatísticas - for lançado um olhar crítico sobre a vida em sociedade.
Comparando-se duas pessoas de modos de vida e classes sociais distintas, pode-se perceber que o código penal brasileiro criminaliza a pobreza. Maria Aparecida saiu há 4 anos do "Cadeião de Pinheiros", onde cumpriu pena após tentar roubar um xampu e um condicionador num supermercado. No presídio, a ex-empregada doméstica, portadora de retardo mental moderado, pagou pelo seu "crime": foi torturada física e emocionalmente, ficando cega de um olho.
Paralelamente a esse fato, a empresária Eliana Tranchesi - proprietária da butique de luxo Daslu - foi condenada em primeira instância a uma pena de 94 anos de prisão pela sonegação de quase 1 bilhão de reais em impostos, além de falsidade ideológica. Incrivelmente, após 24 horas de detenção, foi concedido-lhe um habeas corpus assegurando o direito de responder ao processo em liberdade.
Dois crimes distintos: o primeiro, contra o patrimônio (será mesmo que o roubo de um xampu é uma grave ameaça ao proprietário do estabelecimento?); o segundo, contra o sistema tributário. Duas reações diferentes: o acirramento da legislação para a punição dos mais pobres, em detrimento da omissão e contribuição do Judiciário para a manutenção do império da impunidade. Em meio a contradições evidentes, o clamor do povo se homogeiniza em uma só indagação: até quando a Justiça será injusta neste País?
JUSTIÇA POBRES E RICOS
Editora da Caros Amigos ganha Prêmio Vladimir Herzog Tatiana Merlino venceu na categoria revista; Época e Na Mão Certa receberam menção honrosa Por Lúcia Rodrigues A editora da Caros Amigos, Tatiana Merlino, venceu o 31º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos na categoria revista. Tatiana disputou com matérias das revistas Época, Isto É, Adusp, Problemas Brasileiros entre outras, segundo informações da assessoria do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo. A reportagem que deu o primeiro lugar a Tatiana, Por que a Justiça não pune os ricos, conta a história de Maria Aparecida de Matos, uma jovem que, em abril de 2004, foi presa em flagrante por furtar xampu e perdeu o olho direito na prisão. A reportagem esclarece que a justiça brasileira não trata a todos de forma equânime. Para os ricos todas as concessões, aos pobres o descaso. Na mesma reportagem, Tatiana mostra que a proprietária da Daslu, uma das lojas de roupas mais caras do país, Eliane Tranchesi, condenada em primeira instância a 94 anos e meio de prisão por crimes de formação de quadrilha, descaminho consumado (importação fraudulenta de produto ilícito), descaminho tentado e falsidade ideológica, conseguiu habeaus corpus para deixar a prisão em 24 horas. Eliana deve um bilhão de reais aos cofres públicos. O furto de Maria Aparecida foi avaliado à época em R$ 24. Eliana continua solta, Maria Aparecida permaneceu trancafiada por longos 13 meses. A pena da jovem foi agravada. Ela perdeu a visão do olho direito depois de um tumulto na cela em que dividia com 25 mulheres. Para por fim ao distúrbio, a carceragem jogou uma bomba de gás lacrimogêneo no local. O gás irritou o olho de Maria Aparecida e o não tratamento do ferimento conduziu à perda da visão. A arbitrariedade contra a jovem pobre começou desde que ela chegou à delegacia. Apesar de ser portadora de retardo mental moderado, Maria Aparecida não teve o direito de fazer ao menos um telefonema, para informar a família da prisão. Foi mandada para o Cadeião de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo. Dali só saiu, sete meses depois, quando foi transferida para a Casa de Custódia de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo. Menção honrosa Os jornalistas Ana Lima Aranha, da revista Época, Marques Edilberth Casara e Tatiana Cardeal, da revista Na Mão Certa, receberam menção honrosa do júri do Prêmio Herzog. Ana concorreu com a matéria Tolerância se aprende na escola, os outros dois jornalistas, com Castelo de Sonhos. A solenidade de entrega do 31º Prêmio Herzog acontece no próximo dia 26, às 19h30, no Tuca, o teatro da PUC, localizado na rua Monte Alegre, 1.024, em Perdizes, na capital paulista. Leia a seguir a reportagem que deu o Prêmio Herzog a Tatiana Merlino. Por que a justiça não pune dos ricos Por Tatiana Merlino Maria Aparecida evita olhar para sua imagem refletida no espelho. Faz quatro anos que a jovem paulistana saiu da cadeia, mas, nem que quisesse, conseguiria esquecer o que sofreu durante um ano de detenção. Seu reflexo remonta ao ocorrido no Cadeião de Pinheiros, onde esteve presa após tentar furtar um xampu e um condicionador que, juntos, valiam 24 reais. Lá, Maria Aparecida de Matos pagou por seu "crime": ficou cega do olho direito. Portadora de "retardo mental moderado", a ex-empregada doméstica foi detida em flagrante em abril de 2004, quando tinha 23 anos. Na delegacia, não deixaram que telefonasse para a família. Foi mandada diretamente para a prisão, onde passou a dividir uma cela com outras 25 mulheres. Em surto, a jovem não dormia durante a noite, comia o que encontrava pelo chão, urinava na roupa. Passado algum tempo, para tentar encerrar um tumulto, a careeragem lançou uma bomba de gás lacrimogêneo na área das detentas. Uma delas resolveu jogar água no rosto de Maria Aparecida, e a mistura do gás com o líquido fez com que seu olho fosse sendo queimado pouco a pouco. "Parecia que tinha um bicho me comendo lá dentro", conta. A pedido das colegas de pavilhão, que não agüentavam mais os gritos de dor e os barulhos provocados pela moça, ela foi transferida para o "seguro", onde ficam as presas ameaçadas de morte. Maria Aparecida passou a apanhar dia e noite. "Eu chorava muito de dor no olho, e elas começaram a me bater com cabo de vassoura", relembra, emocionada. Somente quando compareceu à audiência do seu caso, sete meses depois de ter sido detida, sua transferência para a Casa de Custódia de Franco da Rocha, na Grande São Paulo, foi autorizada. Lá, diagnosticaram que havia perdido a visão do olho direito. Foi nessa época que sua irmã Gisleine procurou a Pastoral Carcerária, que a encaminhou para a advogada Sônia Regina Arrojo e Drigo, vice-presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC). Sônia entrou com um pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi negado. Apelou, então, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em maio de 2005, concedeu liberdade provisória à jovem, 13 meses depois de ter sido presa por causa de 24 reais. A advogada também entrou com um pedido de extinção da ação, baseando-se no "princípio da insignificância", aplicado quando o valor do patrimônio furtado é tão baixo que não vale a pena a justiça dar continuidade ao caso. No entanto, até hoje, o processo não foi julgado, e Maria Aparecida continua em liberdade provisória. A situação indigna Gisleine. "É um descaso muito grande. Já era para esse julgamento ter acontecido. Minha irmã pagou muito caro por esse xampu que não chegou a utilizar", critica. "Tem gente que não precisa estar na cadeia. Existem penas alternativas e o caso dela não seria de prisão, mas sim de internação, já que desde os 14 anos ela toma medicação controlada", afirma. Justiça seletiva O mesmo recurso jurídico - o habeas corpus - pedido pela advogada Sônia Drigo para que Maria Aparecida respondesse ao processo em liberdade foi solicitado e concedido, em 24 horas, a outra mulher. Mas um "pouco" mais rica: a empresária Eliana Tranchesi, proprietária da butique de luxo Daslu, em São Paulo, condenada em primeira instância a uma pena de 94.5 anos de prisão. Três pelo crime de formação de quadrilha, 42 por descaminho consumado (importação fraudulenta de um produto lícito), 13,5 anos por descaminho tentado e mais 36 por falsidade ideológica. Somando impostos, multas e juros, a Justiça diz que a Daslu deve aos cofres públicos 1 bilhão de reais. Os representantes da empresa contestam esse valor, mas afirmam que já começaram a pagar as dívidas. A sentença inclui ainda o irmão de Eliana, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, diretor financeiro da Daslu na época dos fatos, e Celso de Lima, dono da maior das importadoras envolvidas com as fraudes, a Multimport. A prisão de Tranchesi foi conseqüência da Operação Narciso, desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público em julho de 2005, com o objetivo de buscar indícios dos crimes de formação de quadrilha, falsidade material e ideológica e lesão à ordem tributária cometida pelos sócios da butique. De acordo com juristas e analistas ouvidos pela reportagem da Caros Amigos, a diferença de tratamento dispensado a casos como o de Maria Aparecida e Eliana Tranchesi acontece porque, embora na teoria a lei seja a mesma para todos, na prática, ela funciona de forma bem distinta para os representantes da elite e para os pobres. Sonia Drigo ressalta, entretanto, que não existe uma justiça para ricos e outra para as camadas mais humildes. "Ela é uma só, mas é aplicada diferentemente". Segundo o cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Andrei Koerner, a questão do acesso à justiça no Brasil é histórica. "Sempre houve uma grande diferença de tratamento dos cidadãos de diferentes classes sociais pelas instituições judiciárias". Ele explica que dentro do judiciário há distinções no andamento e efetividade dos processos, que variam com a classe social dos envolvidos. Segundo ele, um dos maiores problemas do poder é sua morosidade. No entanto, "isso não significa que os processos dos ricos são mais ágeis. Depende dos interesses e efeitos produzidos pelos processos". Ou seja, a Justiça, quando interessa às classes dominantes, também pode ser lenta. Como exemplo, o professor cita "o longo tempo de uma execução para cobranças de dívidas de impostos, de contribuições previdenciárias". Em relação a casos penais, isso também ocorre, "como quando uma pessoa com muitos recursos financeiros é acusada - Paulo Maluf, por exemplo. Nesse caso, ela é capaz de bloquear o andamento do processo até que a pena esteja prescrita. A agilidade em decidir a prisão ou soltura de uma pessoa também varia, de acordo com sua classe social", aponta Koerner. A diferença é que "um acusado de classe menos favorecida não será capaz de usar as oportunidades permitidas pelo processo". Servilismo versus repressão O juiz criminal Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), acredita que o sistema judiciário reserva, aos pobres, o espaço da justiça criminal. "Essa desigualdade, mais servil aos interesses dos poderosos e mais repressiva em relação aos mais necessitados, acirra-se ainda mais em países como o Brasil, que tem uma sociedade baseada num sistema escravista". De acordo com Roberto Kant de Lima, Professor Titular de Antropologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), existem "moralidades" distintas por parte dos agentes de segurança pública e justiça criminal no tratamento à criminalidade, quando ela está ligada ou não ao patrimônio. "Os latrocínios [roubo seguido de morte], por exemplo, são julgados por um juiz singular, enquanto que os outros homicídios são julgados pelo júri popular". Segundo o professor, que coordena o Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia, pode-se concluir que as várias "moralidades" afetam desigualmente a aplicação da lei, sendo que algumas dessas desigualdades estão registradas em tipos processuais explícitos, enquanto outras, não. Mazina sustenta que a justiça brasileira é constituída para não ser popular. Em sua avaliação, desde a formação da legislação, há uma preocupação muito maior com a preservação patrimonial em detrimento da proteção da integridade física. Isso contribui, portanto, para a criminalização das camadas mais baixas da população, mais propensas, por sua condição social, a cometerem delitos contra o patrimônio. "Há um acirramento da legislação para os crimes cometidos pelos pobres. O código penal brasileiro criminaliza a pobreza", denuncia Mazina. Sônia Drigo acredita que há uma dupla criminalização, pois "a exclusão já é uma criminalização. Isso me lembra a diferença de tratamento dado para um sem-teto e para aquele que mora numa mansão. Vamos penalizar aquele que não tem endereço, nem carteira assinada. Então, vamos bater nele, torturá-lo porque não teve condições de estudar e trabalhar". O caso da ex-empregada doméstica Maria Aparecida não deixa dúvidas a respeito de como isso acontece na prática. Na casa de sua irmã, em Taboão da Serra, na Grande São Paulo, a moça pouco fala. Mantém-se de cabeça baixa, cabelos longos e negros escondendo parte de seu rosto. Às vezes, esboça um sorriso ingênuo. Sua expressão é de uma menina. Quando faz um balanço da prisão, da tortura e da perda da visão, muda a fisionomia: "Tudo isso por conta de um xampu. Minha vida acabou". Maria Aparecida compara-se com Eliana Tranchesi. "Eu peguei só um xampu e fiquei lá. Ela, cheia de dinheiro, saiu logo, e teve do bom e do melhor". A alegação que foi dada à família de Maria Aparecida para a perda da visão foi de que a jovem havia batido com o rosto no trinco de uma porta. "Mas isso é mentira, não tinha porta com trinco nenhum lá", afirma Gislaine. Quando a moça foi transferida da cadeia para o manicômio em Franco da Rocha, fizeram um exame de corpo de delito, que atestou lesões corporais leves. "Ela perdeu um órgão vital, não a socorreram. Gostaria de saber o que seria a lesão corporal grave, entregá-la num caixão para a família?", questiona Gislaine, indignada. Propriedade, o grande valor do direito penal De acordo com a juíza Kenarik Boujikian Felippe, integrante da Associação de Juizes para a Democracia (AJD), "a propriedade é o grande valor do direito penal. Basta ver que a pena do furto é maior do que a pena de tortura. Para o direito penal, pegar algo da sua bolsa é mais grave do que a tortura", avalia. Ou seja, para a justiça brasileira, é mais importante proteger um xampu e um condicio-nador de alguma loja que a integridade física de Maria Aparecida. A "sagrada" defesa da propriedade privada acaba sendo utilizada como argumento para criminalizar movimentos sociais, como no caso das organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). "Na medida em que esses movimentos possam a reivindicar uma redistribuição de riquezas, há sua criminalização. Se tiverem apresentando um reclamo como o da proteção do meio ambiente, não há necessidade de criminalizá-lo. Mas se eles questionam a estrutura econômica da sociedade, há uma propensão à sua criminalização". Para Kenarik, a diferença de tratamento dispensado a ricos e pobres pode ser atribuída, ainda, a um "judiciário extremamente conservador, ideológico, que acha que pobre, por sua natureza, tem que estar preso. Ninguém assume isso, mas existe. É algo que vem de 500 anos de historia". Especialistas ouvidos pela reportagem acreditam que, muitas vezes, os magistrados estão imbuídos de preconceito quando vão lidar com pessoas das classes menos favorecidas. De acordo com o defensor público Rafael Cruz, a exigência de endereço fixo e de trabalho para conceder liberdade provisória a uma pessoa que está sendo processada é um exemplo típico. "Na justiça federal, onde tem os crimes tributários, isso não acontece. Há uma seletividade, como se os crimes contra o patrimônio fossem mais graves que os crimes tributários". Na avaliação do juiz Sérgio Mazina, aqueles que não têm bons antecedentes e não são proprietários acabam sendo estigmatizados. "Então, o discurso do juiz, dos policiais, é voltado para a priorização de quem tem condições econômicas, e para a punição do mais carente". Sônia Drigo resume: a lógica, na cabeça dos magistrados, funciona assim: "vamos ver se esta pessoa não está envolvida em outros casos, se o endereço dela é este mesmo. É como se um morador de rua não tivesse cidadania para responder em liberdade qualquer processo que venha a ser instaurado contra ele". Casos arbitrários é que não faltam. Desde 2005, após conseguir um habeas corpus para Maria Aparecida, Sônia trabalha defendendo voluntariamente mulheres acusadas de cometer pequenos furtos. O trabalho, segundo ela, não tem fim, pois sempre aparece um caso novo, o que evidencia o comportamento do Judiciário. "É como se a Justiça dissesse: 'Por que ela roubou picanha e não carne moída? Ela disse que estava com fome, mas quem garante?'. A dúvida sempre é contra aquela pessoa. Sempre se faz mau juízo, e não garante a ela os benefícios que são garantidos para aqueles que têm informação, instrução", critica. Uma das mulheres que Sônia defende também se chama Maria Aparecida, e foi presa em flagrante por tentativa de furto de seis desodorantes de uma loja em São Paulo. Condenada a 14 meses, sua pena está próxima do fim. A moça está na Penitenciária Feminina de Santana, a mesma onde Eliana Tranchesi esteve presa. A diferença é que a última teve ha-beas corpus concedido, enquanto a primeira não. Uma, era acusada de sonegar 1 bilhão em impostos. A outra, tentou subtrair objetos que não chegavam a totalizar 30 reais. "A pena adequada não seria de privação de liberdade, e além disso, a liberdade provisória poderia ter vindo em favor dela 48 horas depois. Mas não veio. E aqui também seria aplicável o principio da insignificân-cia", diz Sônia. Se o caso chegar ao STF, será anulado, garante. No entanto, a mulher já terá cumprido toda a sua pena. "Ninguém vai prejudicar o patrimônio de uma grande rede de supermercados porque tentou furtar seis desodorantes que não foram usados, o chocolate que não foi comido, a picanha que não foi assada, o brinquedo que não foi usado. Há crimes contra a vida, homicidas famosos que têm o direito da liberdade provisória garantida. Já essas pessoas não, pois ousaram atingir o patrimônio de alguém". Relações perigosas O preconceito dos membros da Justiça com as classes mais pobres também é fruto da relação histórica entre representantes da elite e do Judiciário, afirmam os analistas. "No Brasil, ele é formado por quadros da classe dominante, especificamente no século 19. Havia a necessidade da formação de quadros, e eles vieram da elite agrária", lembra Mazina. Na avaliação do Professor Titular de Antropologia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Kant de Lima, "em qualquer sociedade, os membros do Judiciário serão parte das elites, seja por sua posição original, seja por merecimento". No entanto, ele avalia que a elite brasileira não é cidadã, pois reivindica sempre privilégios "como a aplicação particularizada e excepcional da lei no seu caso, ao invés de reivindicar a uniformidade na aplicação das normas para todos, sem distinção, característica de qualquer República". Desse modo, acredita, o poder econômico e as relações pessoais assumem um peso crítico, "pois são acionados mecanismos legais e morais que encontram respaldo na sociedade brasileira, socialmente hierarquizada, embora teoricamente republicana". Outro aspecto apontado é que quando se trata de crimes cometidos pela elite, como desvio de dinheiro, "parece que o acusado não é uma ameaça para a sociedade, e assim, não há um interesse para que o processo ande rapidamente", avalia Sônia Drigo. Ela lembra que nunca se encarcerou tanto no país como hoje. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, em 1995, havia 148 mil detidos nas penitenciárias e delegacias no país. Em junho de 2007, esse número subiu para 422.373. "Esses presos não são da elite e uma boa parte não deveria estar preso. 30% do total poderia estar em liberdade". No Brasil, é consenso entre a população que os ricos nunca vão presos, e que cadeia é coisa de pobre. "Aqui na justiça estadual [de São Paulo] não temos a competência de investigar crimes financeiros, colarinho branco. Eles correm na justiça federal. Aqui temos roubo, tráfico de entorpecentes", relata a juíza Kenarik Boujikian Felippe. "Mas qual é o trabalho que a policia faz com eles?. O sistema policial funciona só para quem é pobre. Aquele que ganha rios de dinheiro eu não vejo, não sei quem é esse cara. Esses réus nem chegam aqui. Eles estão na esfera federal. E a policia sempre funcionou para isso, e acaba se refletindo." Para Sérgio Mazina, presidente do Ibccrim, o principal motivo de haver poucos rerepresentantes da elite processados e condenados é fundamentalmente político, mas é resultado, também, de um sistema falho. "Não temos uma policia preparada para investigar esse tipo de crime, ela é preparada para investigar e prender aquele que está te assaltando no meio da rua com revólver, querendo pegar sua bolsa ou celular". Já para ir atrás de crime cometido pelos representantes do poder econômico, segundo Mazina, não há estrutura, pessoal, equipamentos, e sequer formação para entender o delito que está sendo praticado, pois ele é, geralmente, complexo, por mexer com os aspectos tributário e financeiro. Assim, o sistema "se resume a fazer intervenções espetaculares, sensacionais, que acontecem em momentos da mídia, mas que são inconsistentes". O presidente do Ibccrim destaca que a punição precisa estar assentada em cima de provas. "Não adianta sair dando sentenças de um século para todo mundo, porque ela não vai subsistir e a justiça vai ficar desacreditada. Esse é o grande perigo". No caso de Maria Aparecida e Gisleine, isso já aconteceu. "O Judiciário precisa ser modificado. Tem que se tratar todos igualmente", sentencia Gisleine. Já Maria Aparecida diz que a perda do olho abala muito sua vaidade: "Se pelo menos eu tivesse saído com a minha vista, nem precisava de nada mais". Você se sente injustiçada? "Sim, muito", responde, escondendo o rosto, lágrimas escorrendo. O remédio para a falta de liberdade Um dos aspectos sintomáticos da diferença de aplicação da Justiça para ricos e pobres é o habeas corpus. Considerado o mais importante instrumento judicial de defesa e proteção da liberdade individual, ele tem sido garantido em casos envolvendo ricos, famosos e poderosos, como a empresária Elia-na Tranchesi e o banqueiro Daniel Dantas. No entanto, pessoas como Maria Aparecida e centenas de outras não têm a mesma sorte. De acordo com a advogada criminalista Sônia Drigo, a lei é uma só, mas quando se cumpre em favor de uma grande empresária, parece que houve privilégio. Segundo ela, a decretação da prisão de Tranchesi em decorrência de uma sentença de primeira instância é arbitrária. Portanto, a lei foi cumprida. Porém, para conseguir a aplicação desse direito, a dona da Daslu contou com uma equipe de advogados que a assessoraram, o que não acontece com a população pobre. "O que está errado é manter essas pessoas humildes, que não têm advogados, presas", afirma Sônia. Ela explica que o habeas corpus serve para remediar um constrangimento, e leva de duas a cinco semanas para ser impetrado. Acontece que uma pessoa da classe alta contrata uma banca de advogados que, a partir daquele momento, vai fazer todo o necessário para liberar o acusado. "E, uma vez que se entra com essa medida, a tramitação também é diferente, dentro do próprio judiciário, para quem tem mais ou menos condições". Ou seja: quem tem menos dinheiro, dificilmente vai conseguir comprovante de endereço, certidão de nascimento ou documento de trabalho, requisitos exigidos para obter a liberdade provisória. Para reunir esses dados, é preciso entrar em contato com a família, algo bastante dificultado pela precariedade das defensorias públicas. "Muitas vezes essas pessoas conhecem o advogado no dia do interrogatório". Ao rebater as recentes críticas de que o Supremo Tribunal Federal (STF) só concedia habeas corpus para ricos, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, no ano passado, 350 pessoas receberam tal direito, "ricos e pobres". Ele disse, ainda, que pesquisou pessoalmente o assunto para descobrir que, entre os 350 habeas-corpus concedidos, 18 foram para casos em que "se aplicam o princípio da insignifi-cância: o furto da escova de dente, do bambolê, da pasta dental, do sabonete, do vídeo. Se esses casos não tivessem chegado ao Supremo, essas pessoas ainda estariam presas", afirmou. No entanto, Sônia questiona o raciocínio do Ministro. "Quantos habeas corpus não tiveram que ser pedidos até chegar a esses que foram julgados? Há inúmeros meandros para que se chegue até lá, e, nesse percurso todo, a pessoa já cumpriu pena. Há casos de acusados que ficam detidos nove, 11,14 meses, e os habeas corpus não chegam ao STF", relata. De acordo com ela, ao conceder os tais 18 habeas corpus, o STF simplesmente cumpriu o que estava na lei. "O primeiro juiz que pegou o processo poderia ter feito a mesma coisa, mas não fez porque existem preconceito e repressão contra essas pessoas, além da falta de tempo dos defensores públicos". A juiza Kenarik Boujikian Felippe, integrante da Associação de Juizes para a Democracia (AJD), lembra que as arbitrariedades cometidas em casos envolvendo os mais pobres são grandes, "e o tempo dos mortais para chegar no Supremo é imenso. Tem muita gente que fica presa pelo bacalhau, pelo danoninho, pelo tender, biscoito". Quem tem condições de contratar um advogado, explica ela, "vai a Brasília, despacha caso a caso com o ministro. Quem é pobre, vai esperar, porque a defensoria não tem gente suficiente para levar de caso em caso". A defesa dos humildes na penúria Quem necessita de assistência jurídica, mas não tem dinheiro para pagar um advogado, pode, em tese, recorrer ao serviço da Defenso-ria Pública. De acordo com a Constituição Federal, qualquer pessoa que comprove a falta de recursos pode recorrer ao trabalho dos defensores. Apesar de cerca de 95% da população carcerária do país depender desse serviço para responder os processos nos tribunais, a instituição sofre com problemas estruturais e orçamentários. Um diagnóstico do Ministério da Justiça revela que, a cada R$ 100 do Orçamento do Estado destinado às instituições jurídicas, somente R$ 3 vão para as Defensorias. De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), no país existem cinco mil defensores públicos. Segundo o defensor Rafael Cruz, "por conta das dificuldades, não conseguimos atender como um advogado particular faria. Com o número de profissionais que temos, somos obrigados a estabelecer prioridades", lamenta. Na avaliação do juiz Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), "aqueles que deveriam prestar assistência jurídica aos mais pobres estão na penúria. E, em comparação com as demais carreiras, são mal remunerados". Os integrantes do Ministério Público (MP) ganham, em média, R$ 19 mil. Os defensores, entre R$ 7 mil e R$ 8 mil. Além disso, o MP, que tem a função de acusar, possui um orçamento oito vezes maior que a defensoria, que, ainda, conta com menos pessoal. A juíza de direito e membro da Associação dos Juizes para a Democracia (AJD), Kenarik Bou-jikian Felippe, insiste na importância de se fortalecer a instituição. "Esse é um passo para tentar propiciar uma situação igualitária". Ela lembra que, apesar de ser previsto em lei que toda prisão em flagrante deve ser comunicada à Defensoria num prazo de 24 horas, "ela não tem estrutura para dar atenção a esses flagrantes". Hoje, a Defensoria do Estado de São Paulo conta com 400 defensores públicos, que atendem, por ano, cerca de 850 mil pessoas. De acordo com estudos da própria instituição, caso houvesse 1.600 profissionais, ela poderia ter postos de atendimento em todas as comarcas. Ainda segundo números da Defensoria paulista, a população alvo (maiores de 10 anos, com renda mensal de até três salários mínimos) é de 23.252.323 pessoas; e, para cada defensor público, existem 58.130 potenciais usuários (no Estado do Rio de Janeiro, essa proporção é de 1 para 13.886 usuários). Judiciário em crise? Brigas entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), desentendimentos entre juizes federais e tribunais superiores, divergências técnicas entre magistrados. Um manda prender, outro manda soltar. As recentes reviravoltas nos casos envolvendo processos contra representantes da elite trouxeram à tona conflitos entre diversos setores do Poder Judiciário. De um lado, juizes criticam os tribunais superiores, que estariam impondo dificuldades para prender suspeitos de crimes financeiros, como a concessão de ha-beas corpus em favor do banqueiro Daniel Dantas, e a liberdade concedida à empresária Eliana Tranchesi, dona da butique Daslu. De outro; as instâncias superiores defendem que tais prisões foram arbitrárias, e que o habeas corpus é um direito constitucional, que deve ser garantido a todos os cidadãos. A indagação que se faz é: o Poder Judiciário está em crise? Para o cientista político e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Andrei Koerner, "esses conflitos dentro do Judiciário são muito positivos, pois revelam que, a partir da redemocratização, a tradição jurídica brasileira tem sido posta em questão". Segundo ele, houve o fortalecimento dos papéis e poderes das diversas instituições judiciais e a redistribuição entre elas. "Os processos de mudança devem continuar ocorrendo, com o engajamento crescente de profissionais na realização dos princípios, regras e objetivos da Constituição de 1988". Já o juiz de direito Sérgio Mazina, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), acredita que é normal que uma decisão de primeira instância não prospere quando levada a um tribunal superior. Mas é claro que, quando, "há duas decisões opostas num período de 48 horas, surja um debate público em torno das desavenças", diz, referindo-se ao caso de Daniel Dantas. Na avaliação da juíza Kena rik Boujikian Felippe, tais divergências fazem parte da produção do pensamento jurídico. No entanto, lembra que o princípio da presunção de inocência é um direito ao qual todos deveriam ter acesso. |
terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
A NOTA DE R$100,00
SEI QUE POUQUÍSSIMAS PESSOAS LERÃO ISTO,MAS ATENÇÃO:
VALE MUITO A PENA LER
A NOTA DE R$ 100,00
Um famoso palestrante Daniel Grodri, o cara é muito bom, começou um seminário numa sala com 200 pessoas, segurando uma nota de R$ 100,00.
Ele perguntou:
“Quem de vocês quer esta nota de R$ 100,00?”
Todos ergueram a mão...
Então ele disse:
“Darei esta nota a um de vocês esta noite, mas primeiro, deixem-me fazer isto...” Então, ele amassou totalmente a nota.
E perguntou outra vez: “Quem ainda quer esta nota?”
As mãos continuavam erguidas. E continuou: “E se eu fizer isso...” Deixou a nota cair no chão, começou a pisá-la e esfregá-la. Depois, pegou a nota, agora já imunda e amassada e perguntou: “E agora?” “Quem ainda vai querer esta nota de R$ 100,00?” Todas as mãos voltaram a se erguer. O palestrante voltou-se para a platéia e disse que lhes explicaria o seguinte: “Não importa o que eu faça com o dinheiro, vocês continuaram a querer esta nota, porque ela não perde o valor.
Esta situação também acontece conosco. Muitas vezes, em nossas vidas, somos amassados, pisoteados e ficamos nos sentindo sem importância. Mas não importa, jamais perderemos o nosso valor. Sujos ou limpos, amassados ou inteiros, magros ou gordos, altos ou baixos, nada disso importa! Nada disso altera a importância que temos. O preço de nossas vidas, não é pelo que aparentamos ser, mas pelo que fizemos e sabemos.”
Os aplausos vão-se embora. Os troféus ficam cheios de pó. Os vencedores são esquecidos.
As pessoas que marcam a nossa vida não são as que têm as melhores credenciais, com mais dinheiro, ou os melhores prêmios.
São aquelas que se preocupam conosco, que cuidam de nós, aquelas que, de algum modo, estão ao nosso lado.
segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013
LEIS,SE NÃO SÃO PARA CUMPRIR, PARA QUE SERVE?
É só cumprir a lei.
16/fev/2013
A catástrofe da boite Kiss percorreu o mundo.Chocou, machucou , feriu e matou. Depois do fato ocorrido, aparecem teses, descobrem-se adulterações em projetos sem responsáveis técnicos, mudanças em estruturas por conta dos donos dos imóveis e uma série de coisas que poderiam ter sido evitadas se,simplesmente a lei fosse cumprida.
Vejamos:
Se os bombeiros de lá, tivessem vistoriado a boite e detectado uma só saída de emergência, não teriam dado o alvará de funcionamento, a casa não iria funcionar e as pessoas estariam vivas. A lei não foi cumprida e tudo aconteceu.
Se os bombeiros de cá tivessem vistoriado o depósito de material reciclável e não tivessem aprovado o local, não teríamos incêndio. Não cumpriram a lei e aconteceu a tragédia. Até a Embasa não precisaria dar explicações pela falta de água pressurizada nos hidrantes, se cumprisse a lei.
Se o CREA-MG, do qual sou filiado originalmente como engenheiro, tivesse fiscalizado a obra do prédio de onde caiu a marquise, teria embargado a obra, a mulher estaria viva e a vida continuaria sem problemas. A lei novamente não foi cumprida.
Se o casal que sofreu acidente de moto na Ilhéus-Itabuna perto da fazenda Primavera,estivesse em velocidade compatível com o local, não teria derrapado ,não teria batido e estariam vivos . Mais uma vez a lei não foi cumprida.
Se fosse enumerar as vezes que não se cumpriu a lei e aconteceu uma catástrofe, passaria pelo menos uns 300 dias e não diria nem a metade.
Sim. E daí?
O problema é que sempre choramos o leite derramado. Quando alguém está fazendo algo errado, não chegamos para reclamar nos devidos órgãos fiscalizadores. Preferimos deixar pra lá e esperar prá ver no que vai dar. Se não acontecer nada, esquecemos. Mas quando acontece alguma coisa e tem morte de amigo ou parente no meio, aí viramos ¨ bichos ¨ e críticos e cheios de razão, vamos procurar os culpados (que nem sempre aparecem ou existem) , para prender, se possível bater até MATAR e cobrar indenizações milionárias como se elas nos trouxessem de volta os entes queridos.
Será que não seria mais fácil obedecer a LEI( que existem justamente para isso)?
Boites , clubs e outras casas comerciais funcionam sem vistoria nem alvará.Casas e prédios são construídos ou reformados sem alvará,sem responsável técnico, sem cálculo estrutural, sem nada. Quando cai…. é um Deus nos acuda. Cadê o filho da p… do engenheiro? Cadê o alvará de construção? Cadê o raio que o parta? Vamos processar o dono, vamos matar o engenheiro etc, etc. Bastava cumprir a lei e tudo ficaria bem.
O pior de tudo é que ficamos apáticos e com vergonha de fazer cumprir a lei, porque vamos MAGOAR o vizinho que constrói sem licença,o funcionário que se recusa a usar EPI´s no trabalho, o amigo que funciona o restaurante sem alvará ,o tio que faz um passeio com 40 cm de desnível impedindo de cadeirante andar tranquilo (1º item da constituição DIREITO DE IR E VIR), o outro conhecido que faz gato na luz ou água e por aí vai.Ser brasileiro é ser esperto. Sim. Até a casa cair sobre a casa do seu pai e matá-lo. Até você não conseguir dormir por causa do bar barulhento que funciona sem alvará. Até faltar água em sua casa porque o cara do lado colocou uma bomba no hidrômetro e pegou toda a água para ele.Aí tudo muda. Vamos procurar ¨ os direitos ¨ , vamos futucar o Google para descobrir o que podemos fazer para processar os outros e etc e tal. Não seria mais fácil cumprir a lei? Aliás , no Brasil tem lei para tudo. Só precisamos cumpri-las. Aliás não é só cumprir. Mais importante é exercer o direito de fazer cumpri-las.
Vejamos:
Se os bombeiros de lá, tivessem vistoriado a boite e detectado uma só saída de emergência, não teriam dado o alvará de funcionamento, a casa não iria funcionar e as pessoas estariam vivas. A lei não foi cumprida e tudo aconteceu.
Se os bombeiros de cá tivessem vistoriado o depósito de material reciclável e não tivessem aprovado o local, não teríamos incêndio. Não cumpriram a lei e aconteceu a tragédia. Até a Embasa não precisaria dar explicações pela falta de água pressurizada nos hidrantes, se cumprisse a lei.
Se o CREA-MG, do qual sou filiado originalmente como engenheiro, tivesse fiscalizado a obra do prédio de onde caiu a marquise, teria embargado a obra, a mulher estaria viva e a vida continuaria sem problemas. A lei novamente não foi cumprida.
Se o casal que sofreu acidente de moto na Ilhéus-Itabuna perto da fazenda Primavera,estivesse em velocidade compatível com o local, não teria derrapado ,não teria batido e estariam vivos . Mais uma vez a lei não foi cumprida.
Se fosse enumerar as vezes que não se cumpriu a lei e aconteceu uma catástrofe, passaria pelo menos uns 300 dias e não diria nem a metade.
Sim. E daí?
O problema é que sempre choramos o leite derramado. Quando alguém está fazendo algo errado, não chegamos para reclamar nos devidos órgãos fiscalizadores. Preferimos deixar pra lá e esperar prá ver no que vai dar. Se não acontecer nada, esquecemos. Mas quando acontece alguma coisa e tem morte de amigo ou parente no meio, aí viramos ¨ bichos ¨ e críticos e cheios de razão, vamos procurar os culpados (que nem sempre aparecem ou existem) , para prender, se possível bater até MATAR e cobrar indenizações milionárias como se elas nos trouxessem de volta os entes queridos.
Será que não seria mais fácil obedecer a LEI( que existem justamente para isso)?
Boites , clubs e outras casas comerciais funcionam sem vistoria nem alvará.Casas e prédios são construídos ou reformados sem alvará,sem responsável técnico, sem cálculo estrutural, sem nada. Quando cai…. é um Deus nos acuda. Cadê o filho da p… do engenheiro? Cadê o alvará de construção? Cadê o raio que o parta? Vamos processar o dono, vamos matar o engenheiro etc, etc. Bastava cumprir a lei e tudo ficaria bem.
O pior de tudo é que ficamos apáticos e com vergonha de fazer cumprir a lei, porque vamos MAGOAR o vizinho que constrói sem licença,o funcionário que se recusa a usar EPI´s no trabalho, o amigo que funciona o restaurante sem alvará ,o tio que faz um passeio com 40 cm de desnível impedindo de cadeirante andar tranquilo (1º item da constituição DIREITO DE IR E VIR), o outro conhecido que faz gato na luz ou água e por aí vai.Ser brasileiro é ser esperto. Sim. Até a casa cair sobre a casa do seu pai e matá-lo. Até você não conseguir dormir por causa do bar barulhento que funciona sem alvará. Até faltar água em sua casa porque o cara do lado colocou uma bomba no hidrômetro e pegou toda a água para ele.Aí tudo muda. Vamos procurar ¨ os direitos ¨ , vamos futucar o Google para descobrir o que podemos fazer para processar os outros e etc e tal. Não seria mais fácil cumprir a lei? Aliás , no Brasil tem lei para tudo. Só precisamos cumpri-las. Aliás não é só cumprir. Mais importante é exercer o direito de fazer cumpri-las.
LEIS DO BRASIL- EXEMPLOS
Consciência Negra: “Leis não faltam, falta cumpri-las”, diz coordenador da Igualdade Racial
publicado 19/11/2010 às 18:51 - Atualizado em 23/11/2010 às 07:15
Eduardo Gomes da Silva fala ao Portal novohamburgo.org sobre os avanços e os desafios no combate ao preconceito contra o negro em Novo Hamburgo, citando inclusive o racismo institucional.
Felipe de Oliveira felipe@novohamburgo.org(Siga no Twitter)
“Leis não faltam, falta cumpri-las.” Assim o titular da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Igualdade Racial define o desafio que se impõe ao Movimento Negro.
Leia Mais
Eduardo Gomes da Silva, conhecido como Tamboreiro, ocupa o cargo desde janeiro de 2009 e é também militante da causa nos movimentos sociais. Em entrevista ao Portal novohamburgo.org, fala sobre o papel do órgão que comanda.
Dia 20 de novembro. Hora de combater o preconceito. Lembrar que em 1695, Zumbi dos Palmares morreu liderando um quilombo, sem desistir da luta pela liberdade dos povos afro-descendentes que ajudaram a construir a história do Brasil.
Todo o ano é assim: quando a data se aproxima, debates sobre o tema enchem a agenda da Semana da Consciência Negra. Em Novo Hamburgo, não é diferente. Como em 2010 caiu no sábado, desde a última segunda-feira a Praça do Imigrante, por exemplo, recebe atividades.
Igualdade o ano inteiro
E no dia a dia? Como a sociedade brasileira lida com a discriminação? É justamente no sentido de fomentar essa reflexão diariamente que atua a Coordenadoria da Igualdade Racial, como explica Eduardo Tamboreiro (foto). “Representa o compromisso da administração pública de trabalhar a questão das políticas para a igualdade.”
Criado no primeiro ano do Governo Tarcísio (PT), o órgão tem status de Secretaria e é responsável por implementar, efetivamente, ações que visem ao fim do preconceito, não só contra o negro, mas contra qualquer etnia. A aposta principal é na Educação. “Só assim vamos conscientizar as novas gerações sobre a importância de respeitar as diferenças.”
Com apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, a Coordenadoria trabalha em projeto de capacitação de professores e conscientização da comunidade escolar. A idéia é fazer com que todas as unidades da rede municipal cumpram plenamente a legislação que prevê o ensino da história dos povos afro-descendentes.
DESAFIOS – Para Tamboreiro, além do cumprimento das leis, o Movimento Negro tem outro grande desafio: acabar com o racismo institucional. “Se você olhar nas empresas, os negros sempre ocupam cargos menores. Isso quando não estão no sub-emprego”, denuncia. “As mulheres negras, então, são as que têm os salários mais baixos do mercado.”
Negro ajudou a construir
Novo Hamburgo
Que Novo Hamburgo é uma cidade conservadora, não é novidade. E também não é sinal de maldade ou qualquer coisa que o valha. Trata-se de uma cultura calcada nos valores germânicos, trazidos pelos colonizadores alemães no início do Século XX.
O que Eduardo da Silva não se cansa de lembrar é que o negro tem participação fundamental na construção da economia hamburguense. “Há 80 anos, mais ou menos, os negros vieram para cá das charqueadas para ensinar os donos de curtume a trabalhar”, conta.
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AS LEIS DO BRASIL-EXEMPLO.
“Lei tem bastante, falta cumpri-las”
Suplente de vereador, cadeirante e fundador da ADEFIC, Nélio Silveira fala que apesar dos avanços, muita coisa ainda precisa ser feita
Nélio Roberto da Silveira, o ‘Nelinho’, 2º suplente de vereador do PPS, fundou em 11 de abril de 1999 a Associação dos Deficientes Físicos de Carazinho, entidade que presidiu até 2008. Sua luta pela acessibilidade teve início ainda em 1996, antes mesmo da criação da ADEFIC. “Ocorreram alguns avanços, mas não podemos esconder que ainda falta muita coisa para se fazer em Carazinho”, avalia, destacando que outro grande problema é a falta de oportunidades de emprego para os cadeirantes. Ele cita como exemplos de conscientização sobre a importância da acessibilidade, a maioria das farmácias, bancos e supermercados, sendo a agência da CEF, considerada por ele, como uma obra modelo. “A Caixa fez tudo no capricho, como deve de ser”, elogia.
Em relação às vias públicas, Nelinho lembra que em 1997, quando assumiu como vereador, trabalhou a questão das rampas nas calçadas, ampliando o projeto de Felipe Sálvia, que se limitava, na época, ao Calçadão. “Fiz trabalhos pedindo rampas para mais pontos da Avenida Flores da Cunha, Avenida Pátria e outros lugares”, recorda.
No entanto, apesar de hoje existirem mais rampas, a falta de manutenção está dificultando o acesso em muitas delas, que apresentam valetas e até mesmo esburacadas. “Como uso bicicleta consigo passar, mas cadeiras de rodas ou carrinhos de bebês já trancam”, explica. Nelinho lamenta que na esquina próxima da Câmara de Vereadores, uma rampa foi construída ao lado de um bueiro, o que pode trancar uma roda e o cadeirante, com isso, corre o risco de ser atropelado por um veículo, já que a via é de fluxo intenso.
(Nelinho solicita abertura de entrada junto ao canteiro divisor de via, em frente aos Correios / FOTOS DM/SÉRGIO CORNÉLIO)
NOVAS ENTRADAS NOS CANTEIROS CENTRAIS
O ativista pede à Municipalidade, para que sejam feitas pelo menos mais duas entradas nos canteiros centrais da Avenida Flores da Cunha, para que os deficientes possam atravessar de uma calçada a outra, como ocorre no Calçadão ou em frente ao prédio do antigo Clube Comercial. O ideal, segundo ele, seria uma abertura em frente aos Correios, onde o canteiro divisor de via é bem alto e próximo ao Camelódromo, outro ponto de grande circulação de pessoas e veículos. “No canteiro em frente dos Correios já vi uma idosa cair e outros atravessarem com dificuldades. O problema não é apenas para os deficientes”, argumenta o cadeirante, complementando que “é só abrir os canteiros, isso não gera nenhum custo para os cofres do Município e vai facilitar a vida de muita gente”, observa.
O ativista pede à Municipalidade, para que sejam feitas pelo menos mais duas entradas nos canteiros centrais da Avenida Flores da Cunha, para que os deficientes possam atravessar de uma calçada a outra, como ocorre no Calçadão ou em frente ao prédio do antigo Clube Comercial. O ideal, segundo ele, seria uma abertura em frente aos Correios, onde o canteiro divisor de via é bem alto e próximo ao Camelódromo, outro ponto de grande circulação de pessoas e veículos. “No canteiro em frente dos Correios já vi uma idosa cair e outros atravessarem com dificuldades. O problema não é apenas para os deficientes”, argumenta o cadeirante, complementando que “é só abrir os canteiros, isso não gera nenhum custo para os cofres do Município e vai facilitar a vida de muita gente”, observa.
Nelinho lamenta ainda, que apesar de a Biblioteca Municipal Dr. Guilherme Schultz Filho oferecer acessibilidade aos deficientes, a calçada pública em frente ao prédio não dispõe de nenhuma rampa para cadeiras de rodas. Ele também questiona se o Município irá oferecer banheiro público para deficientes, junto aos sanitários que serão construídos na Gare. “Na Praça Albino Hillebrand tem, mas falta suporte, barras para se segurar e o vaso está frouxo”, revela.
(Algumas rampas de acesso estão precárias e necessitam de reparos urgentes / )
FALTAM RESULTADOS MAIS POSITIVOS
Ele entende que hoje as entidades dos deficientes estão mais unidas, porém faltam resultados mais positivo nas ações. “Lei tem bastante, falta cumpri-las”, enfatiza. Nelinho diz que também falta maior iniciativa por parte dos portadores de deficiência. “Uma ou duas andorinhas só não fazem verão, temos que fazer barulho. Hoje Carazinho tem mais de duas mil pessoas com algum tipo de deficiência, mas poucos reivindicam”, critica. Em sua opinião, os motivos são o medo e a vergonha de sair. “Eles próprios têm preconceito”, garante. Questionado sobre a nota que daria para a acessibilidade em Carazinho, de 1 a 10, ele responde: “Dou cinco, pois entendo que ainda falta muita melhoria”, conclui.
sábado, 23 de fevereiro de 2013
O QUE PRECISA SABER ANTES DE ENTRAR COM UM PROCESSO.
O que você empregado precisa saber antes de processar uma empresa
Antes de entrar com um processo contra uma empresa é preciso pensar bem e levar alguns fatores em conta. Veja abaixo alguns deles:
Contate o Sindicato
Cada atividade profissional possui um Sindicato que representa sua categoria profissional
Quando o trabalhador registrado recebe seu comprovante de pagamento deve ser descontado acontribuição sindical, cujo o valor percentual é definido no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria profissional. O trabalhador ao contribuir, tem acesso gratuito aos benefícios oferecidos pelo Sindicato bem como assessoria jurídica para análise das reivindicações do empregado.
Embasamento para o processo
Antes de entrar em qualquer discussão sobre seus direitos, é preciso que o trabalhador esteja atento aos seguintes cuidados:
Ter informações sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é fundamental. A CLT define todos os direitos e deveres do trabalhador.
Toda e qualquer empresa deve registrar seu funcionário dentro do prazo máximo de 48 horas de acordo com as leis trabalhistas
- 1 Contrato de Experiência
É o contrato de trabalho com período não superior à noventa dias. Se o contrato for realizado com período inferior à noventa dias e, caso o empregador queira a continuidade da prestação dos serviços pelo empregado, este contrato poderá ser renovado por mais uma vez respeitando-se o limite de noventa dias. Durante este período, o trabalhador tem os seus diretos garantidos pela CLT.
Após o término do Contrato de Experiência e caso haja interesse de ambas as partes na continuidade da prestação dos serviços, o contrato de trabalho prorroga-se e passa a vigorar por tempo indeterminado.
Todas as informações referentes ao Contrato de Trabalho devem estar presentes no mesmo e registradas com as devidas assinaturas na carteira de trabalho do empregado.
- 2Registro
Ter a carteira assinada não é somente uma espécie de prova de trabalho, mas também a comprovação e exigência do empregador em realizar os descontos previstos e precaver o trabalhador em seus direitos tais como: férias, INSS, seguro desemprego, etc.
- 3Comprovante de Pagamentos e Recibos:
É de direito do trabalhador ser informado pelo empregador sobre todo e qualquer recibo assinado bem como vales, descontos, entre outros.
- 4Registro de Freqüência:
Em papel ou eletrônico, a empresa deve controlar entrada e saída dos funcionários. Para o trabalhador é um documento que comprova o seu comparecimento ao trabalho e garante os apontamentos para o efetivo pagamento.
- 5Testemunhas:
Conseguir um colega de trabalho a testemunhar em seu favor nem sempre é fácil, mas para comprovar situações como constrangimento ou para afirmar descumprimento com as leis trabalhistas é fundamental. Lembre-se de informá-lo que o trabalhador não tem direito de despedi-lo ou de ameaçá-lo e que testemunhar, pode ser uma maneira de melhorar as condições de trabalho.
Cuidado com seus atos:
Assim como o trabalhador, a empresa também tem os seus direitos.
Alguns atos podem fazer com que o trabalhador não tenha sucesso numa eventual ação trabalhista. Alguns exemplos:
- 1Excessos de faltas não justificadas e advertências:
A legislação trabalhista admite determinadas situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. As faltas não justificadas por lei não dão direito a salários e demais conseqüências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição
- 2Desentendimento com empregador e funcionários:
Também pode ser usado contra o trabalhador, já que a harmonia é fundamental no ambiente de trabalho.
- 3Demissão por Justa Causa:
A CLT também aponta quais os motivos demissão por justa causa. Veja se o motivo de sua demissão não se enquadra em algum caso.
Uma conversa com o chefe:
Entrar com um processo ou ação trabalhista é sempre é desgastante, procure inicialmente um entendimento.
Exponha ao empregador seu descontentamento com a empresa e que você conhece seus direitos. Isso pode influenciar com que a empresa cumpra com seus deveres e sua posição perante o chefe seja valorizada.
Importante: A Lei trabalhista concede um prazo de até cinco anos após a saída do funcionário para que ele possa entrar com um processo ou ação trabalhista contra a empresa.
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