História do Controle de Armas (desarmamento)

A obrigação de registrar armas não tem fundamento

No Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, apenas quem pode criar obrigações de fazer ou de não fazer é a lei. Por meio desse instrumento é possível que o Estado afirme que é proibido matar alguém, e caso você descumpra, poderá ficar recluso entre 6 e 20 anos.

De modo geral, essa é uma excelente estratégia do Direito para evitar arbitrariedades por parte daqueles que atuam em nome do Estado, e confere segurança ao cidadão, que sabe exatamente o que pode e o que não pode fazer e também as suas consequências.

Mas e quando o abuso está na própria lei? E quando uma obrigação está tão arraigada na cultura de um povo – oprimido há séculos – que já não se questiona mais a sua validade?

O registro obrigatório de armas é um perfeito exemplo deste comportamento, ilustrado pelo vídeo acima, que conta uma historinha sobre uma experiência com macacos. Até mesmo os ferrenhos opositores do desarmamento, quando falam sobre o registro, acabam deslizando e dizendo – sem nenhum fundamento – que ele deve ser mantido.

No Brasil, as primeiras restrições às armas de fogo surgiram com o Decreto nº 1.246, de 11 de dezembro de 1936. Foi uma resposta conveniente à Revolução de 1932. Fora do Brasil, é difícil precisar as primeiras restrições às armas, se considerarmos também as armas brancas. Ao longo da história, o opressor, o invasor ou o déspota, sempre tentou proibir ou, na pior das hipóteses, saber exatamente onde estão as armas que lhe podem ameaçar.

Deixando de lado os interesses escusos do controle de armas, vamos aos fatos: é preciso entender que o registro obrigatório de armas em nada tem a ver com a persecução criminal, por mais que o senso comum nos leve a pensar o contrário.

Tanto no Brasil quando em outros países, o registro de armas não auxilia a polícia a desvendar crimes. Vejamos alguns exemplos práticos e inexoráveis:

• No Canadá, menos de 2% dos crimes com armas de fogo foram cometidos com armas registradas. Ainda assim, não se tem notícia de que o registro, em si, tenha ajudado a desvendar os crimes.
• No Havaí, Chigago e Washington, onde o registro de armas também existe, não existe nenhum dado que sugira que esta obrigação auxiliou o Estado a desvendar sequer um crime.
• As marcas que as armas produzem e são analisadas pelos peritos alteram-se com o uso e podem ser alteradas propositalmente. A arma utilizada para matar Martins Luther King, por exemplo, apresentou 18 marcas diferentes em 18 testes.
• Mesmo os mais modernos sistemas informatizados de comparação entre munições e armas não permitem resultados conclusivos.
• Hoje, o Canadá extinguiu o registro obrigatório de espingardas, e seu governo foi obrigado a apagar todas as informações obtidas até então.
• Inúmeros Estados no mundo não exigem nenhum registro de armas, e nem por isso eles têm números mais relevantes de crimes.

Além disso, por pelo menos 9 vezes no século XX o registro de armas foi utilizado contra o cidadão. Aconteceu no holocausto armênio, aconteceu na Turquia, aconteceu na Alemanha e assim por diante. No final de 2012, nos Estados Unidos, o Estado deixou fazer (ou publicitou propositalmente) o nome e endereço de todos os proprietários de armas de fogo registradas. Veja a matéria (em Inglês): http://www.huffingtonpost.com/2012/12/25/new-york-journal-news-gun-owners-westchester-rockland-counties_n_2362530.html

A obrigação de registrar armas é conservada com base em absolutamente nenhum fundamento. Seja científico, estatístico, histórico ou de qualquer natureza. Trata-se da formalização do senso comum e da manutenção da desinformação. É papel da DEFESA.ORG com o apoio dos seus membros desmistificar este tema, divulgar informações a respeito e organizar a sociedade na busca pelo seu direito.